Decisão do TRT-4 proíbe câmeras em salas de aula

Uma decisão do Tribunal Regional do Trabalho (TRT) da 4ª Região (estados do Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina) passou a proibir a instalação de câmeras de vídeo em salas de aula.

A argumentação da decisão explica que tal instalação ofende os direitos fundamentais dos professores e dos alunos, na medida em que viola a intimidade e o direito de imagem, além de limitar a liberdade de cátedra e de pensamento.

Na mesma argumentação, é frisado também que tal ato configura abuso de poder. As informações são da Assessoria Jurídica Nacional do SINASEFE.

Baixe aqui o acórdão com esta decisão do TRT-4 em sua integralidade.