MPV 873/2019 perdeu validade

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A Medida Provisória nº 873/2019, que obrigava a contribuição sindical por meio de boleto e proibia o desconto autorizado em folha, perdeu sua validade na última sexta-feira (28/06). Sem aceitação do Legislativo e tida como inconstitucional, a proposta de Guedes e Bolsonaro ficou parada no Congresso desde seu envio, em 1º de março. Várias entidades sindicais, incluindo o SINASEFE, conseguiram, durante o período de vigência da MPV 873/2019, suspender seus efeitos com decisões judiciais.

Agora, com o fim da validade da MPV 873/2019, a contribuição sindical poderá voltar a ser descontada diretamente na folha de pagamento dos sindicalizados que autorizarem o desconto. Contudo, é necessário permanecer em alerta: após essa derrota, Bolsonaro já sinaliza com o envio de um Projeto de Lei ao Congresso para “reavaliar” a questão.

Por que a MPV 873/2019 caiu?

Medida Provisória é uma ferramenta que o Presidente da República tem para tratar de temas que considere relevantes e urgentes. Assim que assinada, a Medida já vale com força de Lei, mas provisoriamente. Para ser instituída de forma permanente, a Medida tem de ser aprovada pelo Congresso Nacional em até 60 dias, prorrogáveis por igual período (120 dias no total).

Depois da publicação do Executivo, o Legislativo forma uma Comissão Mista com deputados e senadores para apreciar a MPV e enviá-la (ou não!) ao plenário das duas casas – para, aí sim, caso aprovada, transformar-se em Lei permanente. Os parlamentares têm até 120 dias para votá-la. Se isso não acontecer, a MPV “caduca”, ou seja, perde a validade.

Foi justamente o que aconteceu com a MPV 873/2019 na sexta-feira, quatro meses após sua publicação. A Comissão Mista chegou a ser instalada, mas acabou esvaziada por um acordo de líderes. Não houve a eleição do presidente nem a indicação de relator da Comissão devido a pressão dos sindicatos: politicamente isso significa que a MPV 873/2019 foi completamente rejeitada. A mobilização dos sindicatos, nos planos político e jurídico, impôs essa derrota ao governo Bolsonaro!

O que o governo pretende fazer?

O governo pretende enviar um Projeto de Lei para o Congresso apreciar mais uma vez a questão – que, segundo o Ministério da Economia, não foi devidamente debatida.

“O Congresso Nacional é soberano em suas decisões. Como não houve análise do mérito, oportunamente o governo enviará Projeto de Lei retomando o tema para que o Congresso possa apreciar”, afirmou o Ministério em nota a um veículo de imprensa.

Se isso for feito, o PL tem de seguir o rito comum: passar por comissões específicas e ser votado em ambas as casas, com aprovação por maioria simples. Depois, é encaminhado para sanção presidencial.

A mobilização das entidades classistas, portanto, precisa continuar: a MPV 873/2019 foi apenas o primeiro ataque para tentar destruir as organizações sindicais brasileiras. Outros ainda virão!

Queda de braço com o Congresso

A situação do governo, no entanto, não é das mais fáceis. A queda da MPV 873/2019 é a mais nova derrota de Bolsonaro no Congresso.

Desde o início de seu mandato, Bolsonaro conseguiu que o Congresso aprovasse a MPV do pente-fino do INSS no dia em que ela perderia a validade, mas não conseguiu levar adiante a MPV do saneamento e na MPV da reforma administrativa a Comissão Mista decidiu tirar o Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) da pasta da Justiça, como Bolsonaro e Moro queriam, e transferi-lo para o Ministério da Economia. No caso do saneamento, o governo indicou que, como com a contribuição sindical, deverá enviar um PL ao Legislativo.

O maior projeto do governo neste início de mandato, a Reforma da Previdência, segue a passos lentos na Câmara, onde passou pela CCJ e Comissão Especial, mas ainda não aparenta ter os 308 votos necessários para sua aprovação devido as pressões sociais (de sindicatos, movimentos populares e sociedade civil organizada) contra o fim da aposentadoria.

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