Sindicato Nacional dos Servidores Federais
da Educação Básica, Profissional e Tecnológica


Representante dos docentes e técnico-administrativos da Rede Federal de
Educação Profissional, Científica e Tecnológica
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Assessoria Jurídica

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Decisão proferida pela 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que negou provimento ao recurso do Proifes, mantendo a Sentença que reconheceu o SINASEFE como legítimo e legal representante da categoria.

Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a adesão automática dos Servidores Públicos Federais (SPF) à Fundação de Previdência Complementar do SPF (Funpresp). A ADI - impetrada pelo Partido Socialismo e Liberdade (PSOL) - pede a inconstitucionalidade do artigo 4º da Lei 13.183/2015.
Ata da reunião de entidades sindicais de âmbito nacional, realizada na sede da Condsef, em 18 de novembro de 2014, tendo como pauta processos de reajuste anual, quintos e indenização por nomeação tardia.
Decisão favorável ao SINASEFE que determina a suspensão do reajuste de 37,55% no pagamento da Geap Autogestão Saúde, publicada em 5 e abril de 2016.
Decisão liminar em resposta ao pedido de mandado de segurança do SINASEFE, suspendendo o cancelamento da consignação sindical pelo Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG).

Informe da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE sobre a incidência da contribuição previdenciária sobre a gratificação natalina.

Informe da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE sobre o não congelamento de progressões e de promoções de técnico-administrativos e docentes da Rede Federal de Educação pela MP 805/2017.

Lei 13.325, de 29 de julho de 2016, que altera a remuneração, as regras de promoção, as regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias e pensões de servidores públicos da área da educação, e dá outras providências.
Texto elaborado pela AJN SINASEFE a respeito do enquadramento de servidores dos ex-territórios na carreira EBTT.

Nota Técnica nº 35 do MPOG. Assunto: aposentadoria especial.

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