Código Eleitoral do 34º Congresso do SINASEFE

A Comissão Eleitoral, constituída na 169ª Plenária do SINASEFE e de acordo com as deliberações do 33º CONSINASEFE, em conformidade com o Título IV do Estatuto do SINASEFE, estabelece as normas e procedimentos para o processo eleitoral de escolha dos membros para compor a Direção Nacional (DN), o Conselho Fiscal (CF), e o Conselho de Ética, para mandato de dois anos, biênio de 2022/2024 com mandato de dois anos, a ser realizado no 34º CONSINASEFE em Brasília-DF no período de 12 a 15 de maio de 2022.

TÍTULO I

Da Eleição

Art. 1º – As eleições para a Direção Nacional do SINASEFE, Conselho Fiscal e Conselho de Ética serão realizadas de acordo com os Artigos do Título IV, e dos Capítulos III, V e VI do Título III do Estatuto do SINASEFE, bem como os dispositivos contidos neste Código.

Art. 2º – As eleições para a Direção Nacional do SINASEFE, o Conselho Fiscal e o Conselho de Ética, serão realizadas em Brasília-DF, no 34º CONSINASEFE.

§ 1º O sufrágio será direto, secreto e o voto facultativo.

§ 2º O sigilo do voto será assegurado com o uso das cédulas oficiais e o isolamento da cabine de votação que garanta a inviolabilidade do sufrágio. A urna ficará em local visível.

Art. 3º – As eleições serão acompanhadas em todas as suas etapas pela Comissão Eleitoral.

Art. 4º – A Comissão Eleitoral organizará e fará publicar os atos necessários para assegurar a realização das eleições.

Art. 5º – A Comissão Eleitoral divulgará seus atos através das plenárias, do quadro de avisos do 34º CONSINASEFE e de outros meios que julgar necessários.

TÍTULO II

Da Comissão Eleitoral

Art. 6º – À Comissão Eleitoral é constituída por titulares e suplentes, a qual compete:

I – Coordenar o processo eleitoral para a Direção Nacional, para o Conselho Fiscal e para o Conselho de Ética;

II – Elaborar a proposta de Código Eleitoral que regerá as eleições, para a Direção Nacional, Conselho Fiscal e Conselho de Ética;

III – Receber a inscrição de chapas para a Direção Nacional e candidatos para o Conselho Fiscal e Conselho de Ética;

IV – Nomear e apresentar à plenária os integrantes das Mesas Receptoras e Apuradoras de votos;

V – Zelar pelo bom andamento do processo eleitoral;

VI – Credenciar os fiscais de votação e de apuração;

VII – Confeccionar, carimbar e rubricar as cédulas de votação através de seus representantes; VIII – Entregar à Mesa Receptora de votos e à Mesa Apuradora todo o material necessário para a votação e apuração, respectivamente;

VIII – Receber as urnas após o encerramento da votação;

IX – Encaminhar as urnas para a mesa apuradora e receber o resultado da apuração;

X – Proclamar os resultados do pleito no plenário do 34º CONSINASEFE;

XI – Organizar o debate entre as chapas concorrentes ao pleito, estabelecendo e divulgando suas regras, observando o disposto no art.13 deste Código Eleitoral;

XII – Julgar impugnações e recursos interpostos, salvo quando de competência do CONSINASEFE contra decisão da Comissão Eleitoral.

Art. 7º – A Comissão Eleitoral requisitará os recursos e as condições necessárias para a realização das eleições, junto à Direção Nacional do SINASEFE.

TÍTULO III

Do Processo Eleitoral

CAPÍTULO I

Do Colégio Eleitoral

Art. 8º – O Colégio Eleitoral para o 34º CONSINASEFE será formado pelos/as Delegados/as inscritos/as no referido Congresso, elencados em lista oficial encaminhada à Comissão Eleitoral pelo setor de credenciamento, depois de resolvidas todas as pendências.

Art. 9º – A Comissão Eleitoral publicará, às 09h00min do dia 13 de maio de 2022, lista preliminar dos/das delegados/as aptos/as a votarem.

§ 1º – Qualquer recurso em relação à lista preliminar deverá ser interposto à Comissão Eleitoral em até 01(uma) hora após a sua publicação.

§ 2º – A lista definitiva será divulgada às 11h30min do dia 13 de maio de 2022.

CAPÍTULO II

Da Inscrição

Art. 10 – As inscrições para a Direção Nacional serão feitas por chapas e individualmente para o Conselho Fiscal e Conselho de Ética, junto à Comissão Eleitoral do 34º CONSINASEFE no dia 13 de maio de 2022 no período das 17h00min às 20h00min.

§ 1º – Encerrado o prazo estabelecido no caput, será lavrada a ata das inscrições pela Comissão Eleitoral.

§ 2º – É vedada a participação de qualquer membro da Comissão Eleitoral e das mesas receptora e apuradora de votos na composição das Chapas para a Direção Nacional, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética.

§ 3º – O candidato inscrito em chapa para a Direção Nacional não poderá concorrer ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Ética e vice-versa.

Art. 11 – As inscrições de chapas à Direção Nacional, serão efetivadas mediante entrega de formulários próprios, constando a nominativa completa dos integrantes e suas respectivas assinaturas, e as candidaturas ao Conselho Fiscal e Conselho de Ética, serão efetivadas mediante entrega de formulários próprios, constando a nominativa completa e sua respectiva assinatura.

§ 1º – O número de integrantes da chapa para a direção Nacional será de 27 (vinte e sete), considerando a proporção de gênero, conforme parágrafo sétimo do art. 48 do Estatuto, e a distribuição dos cargos pela proporcionalidade qualificada estará de acordo com o anexo I deste Código Eleitoral.

§ 2º – O formulário de inscrição será assinado pelo representante da chapa e poderá indicar uma denominação para a chapa.

§ 3º – A Comissão Eleitoral fornecerá um comprovante de registro de inscrição da chapa ao representante da mesma.

§ 4º – O número da chapa será sorteado pela Comissão Eleitoral.

§ 5º – O número de identificação dos/as candidatos/as ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Ética será por ordem alfabética.

§ 6º – Só serão aceitas inscrições de sindicalizados/as presentes ao 34º CONSINASEFE.

§7º – É vedada a inscrição para Direção Nacional, Conselho Fiscal e Conselho de Ética por procuração.

§8º – Os formulários para inscrições de chapas (DN) e candidaturas ao Conselho Fiscal e Conselho de Ética deverão ser obtidos junto à Comissão Eleitoral do 34º CONSINASEFE, no dia 13 de maio de 2022 das 14h00min às 19h00min.

Art. 12 – O pedido de inscrição de chapa, Conselho Fiscal e Conselho de Ética, implicará a aceitação das normas estatutárias e deste Código Eleitoral.

§ 1º – As inscrições deverão respeitar as normas do Estatuto do SINASEFE, que estabelece em seus arts. 46, 74 e 75:

“Art. 46. É vedada a reeleição de qualquer membro da DN, do CF e do CE por mais de dois (2) mandatos consecutivos, independente de cargos.”

“Art 74. É vedado, a qualquer tempo, o exercício simultâneo de qualquer cargo previsto neste Estatuto com:

  1. Cargos de Direção (CD);
    1. Função Gratificada (FG), salvo as deliberadas em Assembleia Geral.

“Art 75. São inelegíveis para qualquer cargo do SINASEFE:

  1. Os que comprovadamente lesaram o patrimônio de qualquer entidade sindical;
  2. Os que tenham sido destituídos de cargo administrativo ou de representação sindical;
  3. Os que não tiveram definitivamente aprovadas as suas contas, quando em exercício, em qualquer cargo do SINASEFE; e
  4. Os ocupantes dos cargos e funções definidas nas alíneas “a” e “b” do artigo anterior.”

§ 2º – Considera-se 02 (dois) mandatos consecutivos, previsto no artigo 46 do Estatuto e para fins de vedar a reeleição, o exercício total ou parcial de mandatos, mesmo devido renúncia, substituição ou recomposição.

Art. 13 – Quando se apresentarem duas ou mais chapas concorrentes ao pleito, ocorrerá um debate entre as elas.

§1º – O mediador do debate será obrigatoriamente 01 (um) membro da Comissão Eleitoral.

§2º – Participarão do debate 3 (três) concorrentes por chapa com até 5 chapas inscritas, ou 2(dois) por Chapa caso tenha mais de 5 chapas inscritas.

§3º- O tempo necessário para o debate será estabelecido na programação do 34º CONSINASEFE.

§ 4º – As demais regras do debate serão propostas pela Comissão Eleitoral e apreciadas pelo 34º CONSINASEFE.

Art. 14 – A Comissão Eleitoral publicará a partir das 09h00min do dia 14 de maio de 2022, a relação das Chapas concorrentes à Direção Nacional, e candidaturas ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Ética do SINASEFE.

CAPÍTULO III

Da Impugnação

Art. 15 – As chapas inscritas para a Direção Nacional e candidaturas ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Ética poderão ser impugnadas.

§ 1º – O pedido de impugnação deverá ser apresentado por 01 (um) ou mais sindicalizado(s) em formulário próprio, obtido junto à Comissão Eleitoral.

§ 2º – O não cumprimento do que dispõe o art. 12 deste Código Eleitoral implicará na impugnação da chapa para a Direção Nacional ou dos candidatos(as) ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Ética.

§ 3º – O prazo para solicitar impugnação é de 01 (uma) hora, a contar da publicação das inscrições pela Comissão Eleitoral.

§ 4º – Incumbe ao impugnante juntar as provas de suas alegações.

§ 5º- Os pedidos de impugnação, atendidos os requisitos deste Código Eleitoral, serão apreciados e julgados pela Comissão Eleitoral.

§ 6º – A chapa que for objeto de impugnação, ou candidato(a) ao Conselho Fiscal e ao Conselho de Ética, será notificada(o) e deverá apresentar defesa por escrito, garantindo-se a sustentação oral perante a Comissão Eleitoral.

§ 7º – O prazo para apresentar a defesa será de 01 (uma) hora, a contar do recebimento da notificação pela Comissão Eleitoral.

§ 8º – A Comissão Eleitoral deliberará sobre o(s) pedido(s) de impugnação em até 02 (duas) horas após o prazo de apresentação da defesa.

§ 9º – Na hipótese de acolhimento do pedido de impugnação, será facultado à chapa, no caso de pleito à DN, no prazo de 01 (uma) hora após comunicação da decisão do pedido de impugnação, substituir o candidato questionado por outro em condições de participar do pleito eleitoral ou recorrer ao Plenário do 34º CONSINASEFE em até 30 min após a ciência da decisão da Comissão.

§ 10º – Se mantida a decisão da Comissão Eleitoral quanto a impugnação de chapa, terá a mesma o prazo de 30 min, a contar da deliberação do 34º CONSINASEFE para substituição, sob pena de ser totalmente impugnada e impedida de participar das demais etapas do processo eleitoral.

CAPÍTULO IV

Da Homologação

Art. 16 – Finalizados os trâmites do CAPÍTULO III, a Comissão Eleitoral homologará e divulgará a relação de chapas, candidatos/as ao Conselho Fiscal e candidatos/as ao Conselho de Ética, habilitados(as) ao pleito, no dia 14 de maio de 2022, até as 14h00min.

CAPÍTULO V

Da Mesa Receptora de Votos e da Fiscalização

Art. 17 – As Mesas Receptoras serão constituídas por 01 (um) presidente, 01 (um) secretário, 01 (um) mesário e 02 (dois) suplentes.

Parágrafo Único – a Mesa Receptora não poderá ser constituída por:

  1. Membros da Direção Nacional, do Conselho Fiscal e do Conselho de Ética;
  2. Candidatos/as a qualquer cargo;
  3. Fiscais das Chapas;
  4. Membros titulares e suplentes da Comissão Eleitoral.

Art. 18 – Compete à Mesa Receptora de votos:

  1. – Identificar os/as delegados/as eleitores/as e receber seus votos;
  2. – Comunicar imediatamente à Comissão Eleitoral as ocorrências que a ela forem subordinadas, em formulário específico;
  3. – Preencher a ata de votação, que, após registro de todo o processo, deverá ser assinada pelos integrantes da mesa;
  4. – Entregar a urna à Comissão Eleitoral devidamente lacrada e rubricada, acompanhada de todos os documentos que tiverem sido utilizados durante a votação.

Art. 19 – Caso ocorra vacância de cargos na mesa receptora, o presidente nomeará temporariamente substitutos/as dentre os sindicalizados/as (delegados/as e/ou observadores/as) presentes, observado o disposto no parágrafo único do art. 17.

§ 1º – Mediante ausência do presidente da Mesa Receptora o secretário assumirá, e assim sucessivamente, segundo a ordem estabelecida.

§ 2º – A Mesa Receptora de votos deverá estar constituída por três pessoas durante todo o processo de votação.

Art. 20 – A fiscalização do processo eleitoral será de responsabilidade da(s) chapa(s) e da Comissão Eleitoral.

§ 1º – Cada chapa poderá indicar 02 (dois) fiscais para atuarem junto à cada Mesa Receptora, sendo um titular e o outro suplente, até às 14h00min do dia 14 de maio de 2022.

§ 2º – Os candidatos inscritos serão considerados fiscais natos.

§ 3º – Será permitida a presença de apenas 01 (um) fiscal de cada chapa junto ao local de votação.

Art. 21 – Os fiscais poderão solicitar:

I – A impugnação de votos em formulário próprio fornecido pela Comissão Eleitoral;

II – Pedido de providências para garantir a lisura da votação.

§ 1º – As solicitações dos fiscais deverão ser realizadas por escrito e dirigidas à Comissão Eleitoral, garantindo-se a sustentação oral perante a respectiva Comissão.

§ 2º – Os fiscais serão credenciados pela Comissão Eleitoral.

§ 3º – Os fiscais deverão rubricar as atas de votação, bem como o lacre das urnas.

CAPÍTULO VI

Da Votação

Art. 22 – Caberá ao presidente da Mesa Receptora:

I – Abrir a urna, examinando-a para assegurar a lisura do processo, colocando-a a vista dos fiscais presentes;

II – Dar início ao processo de votação.

Art. 23 – A votação por cédulas, dar-se-á da seguinte forma:

I – Apresentação do eleitor à mesa de credenciamento eleitoral, portando um documento oficial de identificação com foto;

II – Este documento ficará retido durante o processo de votação. Ato contínuo, o eleitor assinará a lista dos eleitores;

III – Na sequência, o presidente entregará a cédula carimbada e com três rubricas ao eleitor;

IV – Recebida a cédula o eleitor deverá se dirigir à cabine de votação para exercer o seu direito de voto;

V – Tendo votado, o eleitor se dirige à urna para depositar a cédula na presença da Mesa Receptora;

VI – Depositado o voto, o eleitor receberá do mesário seu documento;

VII – O secretário da Mesa Receptora será o responsável pela orientação aos eleitores e pela organização da fila, se necessário.

Art. 24 – As cédulas utilizadas na eleição serão de cores diferentes para a Direção Nacional, Conselho Fiscal e Conselho de Ética.

Art. 25 – A votação para o Conselho Fiscal, dar-se-á através do voto em até 03(três) candidatos(as) da listagem constante na cédula.

Parágrafo único: A votação em mais de 03 (três) candidatos implicará na anulação total do voto.

Art. 26 – A votação para o Conselho de Ética dar-se-á através do voto em até 03(três) candidatos(as) da listagem constante na cédula.

Parágrafo único: A votação em mais de 03 (três) candidatos implicará na anulação total do voto.

Art. 27 – Encerrada a votação, a Mesa Receptora de votos adotará as providências a seguir:

I – Lacrar e rubricar a urna de votação;

II – Lavrar e assinar a ata de votação;

III – Entregar a urna e ata de votação à Comissão Eleitoral, conforme o estabelecido no inciso IV do Art. 18.

CAPÍTULO VII

Da Apuração

Art. 28 – A Mesa Apuradora de votos será nomeada pela Comissão Eleitoral, devendo conter 01 (um) presidente, 01 (um) secretário, 01 (um) mesário e 02 (dois) suplentes.

Parágrafo único: Cada chapa poderá designar 1 (um) fiscal para cada mesa apuradora, até o início dos trabalhos de apuração.

Art. 29 – O trabalho de apuração terá início com a contagem do número de cédulas contidas na urna, devidamente carimbadas e com três rubricas, verificando-se a correspondência entre a quantidade das mesmas e as assinaturas constantes na lista de votação.

§ 1º – Caso não se verifique a igualdade entre o número de cédulas rubricadas e carimbadas contidas na urna e o número de assinaturas constantes na lista de votação, após recontagem, o processo de apuração será interrompido. A Comissão Eleitoral após análise deliberará sobre os procedimentos a serem adotados.

§ 2º – Verificada a igualdade entre o número de cédulas rubricadas e carimbadas contidas na urna e o número de assinaturas constantes da lista de votação, será iniciada a apuração.

Art. 30 – Após a apuração o resultado será lavrado em ata e proclamado.

Parágrafo único: Finalizado o processo de apuração, o presidente da Mesa Apuradora entregará o material utilizado ao presidente da Comissão Eleitoral.

Art. 31 – A contabilização dos resultados para a Direção Nacional obedecerá ao previsto no art. 48 do Estatuto do SINASEFE e sua respectiva regulamentação constante no Anexo I do presente Código Eleitoral.

Art. 32 – A apuração dos votos da eleição para o Conselho Fiscal e Conselho de Ética será realizada anteriormente à apuração da eleição para a Direção Nacional.

§ 1º – Serão considerados eleitos para o Conselho Fiscal os 06 (seis) candidatos mais votados, sendo os 03 (três) primeiros considerados titulares e os demais, suplentes.

§ 2º – Para o Conselho de Ética serão considerados eleitos os 10 (dez) candidatos mais votados, sendo os 05 (cinco) primeiros considerados titulares e os demais suplentes.

§ 3º – Em caso de empate na votação será escolhido o de maior idade e persistindo o empate a escolha será feita mediante sorteio.

Art. 33 – A ata de apuração deverá conter:

I – Dia, local e horários de abertura e encerramento dos trabalhos;

II – Número total de eleitores aptos a votar, número de votantes, número de ausentes, número de votos em branco, número de votos nulos e número de votos válidos;

III – Resultados da apuração;

IV – Registro das demais ocorrências relacionadas à apuração.

Art. 34 – A Comissão Eleitoral publicará a partir das 23h45min do dia 14 de maio de 2022, o resultado preliminar das eleições à Direção Nacional, ao Conselho Fiscal e Conselho de Ética do SINASEFE, ao qual poderá ser apresentado pedido de impugnação.

§ 1º – O pedido de impugnação deverá ser preenchido em formulário especifico por 01 (um) ou mais sindicalizados presentes ao 34º CONSINASEFE.

§ 2º – O pedido de impugnação, devidamente fundamentado, deverá ser protocolado junto à Comissão Eleitoral, das 00h01min às 01h01min do dia 15 de maio de 2022.

§ 3º – O pedido de impugnação não poderá ocorrer para questões preclusas.

Art. 35 – Os pedidos de impugnação, atendidos os requisitos, serão apreciados pela Comissão Eleitoral, que dará ou não provimento, após ouvir as partes.

§ 1º – A Comissão Eleitoral apreciará os pedidos de impugnação por ordem de subscrição, em até 01 (uma) hora após sua apresentação.

§ 2º – Da decisão da Comissão Eleitoral caberá recurso ao Plenário do 34º CONSINASEFE.

I – O recurso deverá ser encaminhado à comissão eleitoral até as 09h00min do dia 15 de maio de 2022;

II – A comissão eleitoral fará encaminhamento do recurso à plenária, que julga a procedência do recurso.

§ 3º – Vencidos o prazo e trâmites estabelecidos, a Comissão Eleitoral publicará o resultado final das eleições à Direção Nacional, ao Conselho Fiscal e Conselho de Ética do SINASEFE.

CAPÍTULO VIII

Das Disposições Gerais

Art. 36 – A posse dos eleitos para a Direção Nacional, Conselho Fiscal e Conselho de Ética ocorrerá no último dia do 34º CONSINASEFE, após a proclamação final dos resultados.

Parágrafo único: a posse dos membros efetivos e suplentes da Direção Nacional, Conselho Fiscal e Conselho de Ética dar-se-á pela Comissão Eleitoral em sessão solene, lavrando-se a ata específica.

Art. 37 – Os casos omissos serão resolvidos pela Comissão Eleitoral.

Art. 38 – Este Código entra em vigor na data de sua publicação, submetendo-se ao Estatuto do SINASEFE, e apreciação na 170ª PLENA do SINASEFE, realizada nos dias 19 e 20 de fevereiro de 2022, e aprovação no 34º CONSINASEFE.

ANEXO I

Regulamentação do Art. 48 do Estatuto do SINASEFE

Art. 1º – A proporcionalidade qualificada será determinada pelas seguintes regras:

I – O número de cargos de cada chapa será determinado pela multiplicação do percentual de votos válidos obtidos pelo número dos 27 (vinte e sete) membros a Direção Nacional, sendo 23 (vinte e três) titulares e 04 (quatro) suplentes, aplicando-se a seguinte fórmula: NCC = PVOC x NC.

Sendo:

  • NCC = número de cargos a serem ocupados pela chapa;
  • PVOC = percentual de votos obtidos pela chapa (Dado por: PVOC = NVCx / NVv)
  • NVCx = número de votos da chapa x;
  • NVv (nº de votos válidos) = Tv (total de votos) – Br (brancos) – N (nulos) => NVv = Tv Br N;
  • NC = número de cargos da DN.

II – A proporcionalidade qualificada (NC) será apresentada com 3 (três) casas decimais (Art. 48, § 3º, do Estatuto do SINASEFE).

III – Quando houver mais de duas chapas concorrentes, verificando-se o empate, haverá segundo turno entre as chapas (Art. 48, § 2º, do Estatuto do SINASEFE).

§ 1º Haverá consulta a plenária do CONSINASEFE, que por aclamação somará mais um voto válido para a aclamada vencedora.

§ 2º Caso o novo resultado crie um novo empate com outra chapa, esta terá prioridade na ordem de escolha do cargo em relação a que teve majorado seu número de votos.

Art. 2º – O preenchimento dos cargos obedecerá aos seguintes requisitos:

I – O percentual de votos obtidos pela chapa será dividido pelo somatório do número de cargos ocupados mais 01 (um), que equivale ao cargo almejado, para cada cargo a ser ocupado, aplicando-se a seguinte fórmula: =P V O C – (%NCO)

Determinação da ordem de escolha dos cargos

Sendo:

  • PVOC = Percentual de votos obtidos pela chapa;
  • NCO = Número de Cargos ocupados pela chapa.

Parágrafo Único – Da chapa que efetuou a escolha será reduzido o percentual (3,704%) do seu PVOC.

II – A Chapa que obtiver o maior quociente no cálculo, terá prioridade na escolha de cargo e assim sucessivamente até completar os vinte e sete cargos da Direção Nacional, respeitando a proporcionalidade qualificada prevista no Art. 1º.

Parágrafo Único – Quando as indicações pelas chapas atingirem 13 indicados do gênero masculino, para os cargos ainda vagos deverão ser indicadas somente candidatas do gênero feminino.

Exemplo de cálculo da contabilização do resultado

  • Chapa 1 = 27 votos
  • Chapa 2 = 97 votos
  • Chapa 3 = 354 votos
  • Chapa 4 = 229 votos

Cálculo do número de cargos: NC = PVOC X NCT

Chapa 1 2 3 4
N° votos 27 97 354 229
PVOC 3,819% 13,720% 50,071% 32,390%
NCC 1,031 3,704 13,519 8,745
CARGOS 1 3 14 9

Ordem de escolha dos cargos: PVOC / ? (NCO + 1)

Escolha Chapa 1 Chapa 2 Chapa 3 Chapa 4
1 3,819% 13,720% 50,071% 32,390%
2 3,819% 13,720% 25,035% 32,390%
3 3,819% 13,720% 25,035% 16,195%
4 3,819% 13,720% 16,690% 16,195%
5 3,819% 13,720% 12,518% 16,195%
6 3,819% 13,720% 12,518% 10,797%
7 3,819% 6,860% 12,518% 10,797%
8 3,819% 6,860% 10,014% 10,797%
9 3,819% 6,860% 10,014% 8,098%
10 3,819% 6,860% 8,345% 8,098%
11 3,819% 6,860% 7,153% 8,098%
12 3,819% 6,860% 7,153% 6,478%
13 3,819% 6,860% 6,259% 6,478%
14 3,819% 4,573% 6,259% 6,478%
15 3,819% 4,573% 6,259% 5,398%
16 3,819% 4,573% 5,563% 5,398%
17 3,819% 4,573% 5,007% 5,398%
18 3,819% 4,573% 5,007% 4,627%
19 3,819% 4,573% 4,552% 4,627%
20 3,819% 4,573% 4,552% 4,049%
21 3,819% 3,430% 4,552% 4,049%
22 3,819% 3,430% 4,173% 4,049%
23 3,819% 3,430% 3,852% 4,049%
24 3,819% 3,430% 3,852% 3,599%
25 3,819% 3,430% 3,576% 3,599%
26 1,909% 3,430% 3,576% 3,599%
27 1,909% 3,430% 3,576% 3,239%

ANEXO II

Cronograma de Atividades do Processo Eleitoral – 34º CONSINASEFE

12/05/2022 (quinta-feira)

Aprovação do Código Eleitoral A partir de 15:15

13/05/2022 (sexta-feira)

Publicação da lista preliminar de delegados(as) aptos(as) a votar 09:00
Prazo final para a apresentação de recursos à lista de aptos(as) a votar 10:00
Publicação da lista definitiva de delegados(as) aptos(as) a votar 11:30
Retirada dos formulários das chapas e candidaturas do CF e CE 14:00 às 19:00
Inscrição das chapas concorrentes a DN, e candidaturas ao CF e CE 19:00 às 20:00

14/05/2022 (sábado)

Publicação da Relação de chapas (DN) e candidaturas (CF e CE) inscritas 09:00
Reunião com as chapas para apresentação das normas do Debate 09:15
Prazo final para apresentação de pedidos de impugnação 10:00
Prazo final para apresentação de defesa (pedidos de impugnação) Até 1 (uma) hora após a notificação
Prazo para deliberação de pedidos de impugnação Até 2 (duas) horas após a apresentação da defesa
Prazo para substituição do candidato questionado por outro habilitado 1 (uma) hora após comunicação da decisão
Recurso ao Plenário do 34º CONSINASEFE da decisão de impugnação pela Comissão Eleitoral 30 minutos após ciência da decisão
Prazo para substituição do candidato questionado por outro habilitado caso mantida a decisão de impugnação 30 minutos após decisão da plenária
Homologação e divulgação da relação de chapas (DN) e candidaturas (CF e CE) Até 14:00
Prazo final para indicação de fiscais 14:00
Apresentação dos candidatos (CF e CE) 14:00 às 15:00
Debate entre as chapas concorrentes a DN 15:15 às 17:15
Votação 19:00 às 22:00
Apuração 22:15 às 23h30
Publicação do resultado preliminar A partir de 23:45

15/05/2022 (domingo)

Prazo final para apresentação de pedido de impugnação ao resultado preliminar 00:01 às 01:01
Prazo para apreciação e divulgação das decisões referentes aos pedidos de impugnação Até 1 (uma) hora após a apresentação dos pedidos
Prazo para interposição de Recurso da Decisão, junto a Comissão Até às 09:00
Publicação do Resultado Final e Definição dos cargos da DN 09:15 ou logo após o julgamento de recursos na plenária
Posse da Direção Nacional, Conselho Fiscal e Conselho de Ética 10:00

Download

Baixe aqui o Código Eleitoral do 34º CONSINASEFE (tamanho A4, 14 páginas, formato PDF).