Postagem atualizada em 19/09/2013 às 2h21
Apesar da mobilização trabalhadora ter sido impedida de entrar e participar da discussão do PL 4330/04 que promove a Terceirização no país em sessão plenária da Câmara dos Deputados, as entidades sindicais, deputados e órgãos interessados analisaram os prejuízos ao trabalhador no referido texto que atende somente o discurso do empresariado. A CSP-Conlutas esteve presente defendendo o arquivamento desse projeto que é um ataque aos direitos e ao tratamento isonômico dos trabalhadores.
Embora a defesa de algumas lideranças partidárias defenderem a redação deste PL orgulhosamente – o que é de se envergonhar -, as declarações das centrais sindicais foram incisivas visto que representa a fragmentação da unidade trabalhista e sindical, enquanto o patronado se fortalece. Com isso, muitos deputados se manifestaram contra o projeto visualizando o imenso problema que estariam prestes a causar.
Nesta Comissão Geral, Maurício Delgado, representando o Tribunal Superior do Trabalho – TST, apresentou o posicionamento não oficial desta corte (enquanto o Congresso não finaliza o texto) composta por 26 juristas, no qual 19 ministros (73,3%) se manifestaram contrários ao projeto, esclarecendo a intenção destes na derrubada completa da redação do PL.
Esta flexibilização ilimitada defendida no projeto é o nítido combate a classe trabalhador, quando legaliza o tratamento diferenciado, desvalorizado e desqualificado. Na ocasião, deputados decidiram reconhecer o que os sindicatos já haviam denunciado: as empresas terceirizadas pagam porcentagens extremamente inferiores aos terceirizados do que os contratados/efetivos, enquanto também o quantitativo de acidentados é acentuado nesse comparativo.
A desigualdade trabalhista possibilitada pelo PL 4330 demonstra o confronto aos direitos históricos estabelecidos na Consolidação das Leis do Trabalho – CLT e na própria Constituição Federal, discurso repetido em várias intervenções na sessão plenária desta tarde, estimulando a mobilização persistente dos trabalhadores em cada cidade para promover politicamente o arquivamento deste projeto.
Durante o debate desta Comissão Geral foi questionado ao presidente da mesa por diversas vezes os motivos que impediram o povo encher as galerias naquele momento e quanto à violência policial em volta do Congresso Nacional, entretanto era direcionada a responsabilidade ao presidente da Casa, Henrique Eduardo Alves, que permaneceu sem resposta até o final do debate, por volta de 16h30.
Ou seja: a Casa do povo sem a sua participação. Em ações antidemocráticas, as novas ordens de segurança e o policiamento militar reforçado na porta da Câmara dos Deputados foi reconhecidamente autoritária quando barrou a entrada da sociedade civil, ainda mais para uma discussão tão importante. As manifestações contrárias das entidades sindicais que estavam dentro das galerias do Plenário aos discursos ali proferidos também foram alvo de seguidas repressões da mesa.
A Comissão sobre a matéria (PL 4330/04) terminou sem nenhum consenso e sem ouvir todas as representações sindicais presentes e a repercussão foi abafada nos próprios meios de comunicação da Câmara dos Deputados.
O Projeto passou por três comissões, entretanto somente na Comissão de Constituição e Justiça – CCJ a votação foi interrompida devida a pressão das centrais sindicais. Segundo informações da Rádio Câmara, atualmente mais de 30 projetos tratam direta ou indiretamente sobre a terceirização.
Foi suspenso o requerimento de urgência e em consequência sua votação nesta Comissão Geral na tentativa de amenizar as mobilizações das entidades sindicais.
O Conselho Superior do Ministério Público do Trabalho – CSMPT enviou moção contrária ao PL ao presidente da Câmara alegando que sua redação não apresenta limites aos setores terceirizados que precariza as relações de trabalho.
Que nossos fóruns estaduais e municipais continuem a instigar a repulsa a essa afronta aos trabalhadores, promovida pelos próprios políticos que são em maioria empresários pretendendo economizar com a mão de obra barata, assim como o autor do projeto, Sandro Mabel.
* Com informações de Rádio Câmara
