Postagem atualizada em 19/09/2017 às 23h18
Está em consulta no portal e-cidadania do Senado Federal uma Ideia Legislativa que cobra o cumprimento do artigo 37 da nossa Constituição Federal, que garante o direito de data-base aos servidores públicos.
A ideia – criada pela sindicalizada do SINASEFE Jasiva Correa (da seção sindical de Bento Gonçalves-RS) – precisa de 20 mil apoios para ser convertida em Sugestão Legislativa e passar ao debate junto aos parlamentares, contando no momento com cerca de 4.800 aprovações.
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Sobre a data-base
No Brasil, a data-base é cumprida pelo setor privado e a inexistência de regulamentação para os servidores públicos corrói salários, congela benefícios e precariza condições e serviços prestados. Aos trabalhadores do serviço público, a data-base é garantida pelo artigo 37 da Constituição.
Data-base também pode ser compreendida como a data anual em que os trabalhadores organizados buscam reajuste salarial, manutenção de benefícios e a obtenção de novas conquistas, tratando-se de um instrumento jurídico que dá a possibilidade de reposição salarial.
