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• Data de Criação 18 de julho de 2025
• Ultima Atualização 18 de julho de 2025

Ofício nº 185/2025 - Solicitação à Presidência da República do cumprimento integral dos Termos de Acordo nº 10/2024 e nº 11/2024

Peticionamento Eletrônico: Processo nº 00001.004465/2025-96.