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Câmara coloca em pauta PL que ataca direito de greve de educadores

Postagem atualizada em 31/08/2022 às 12h39

O presidente da Comissão de Educação da Câmara dos Deputados, o golpista Kim Kataguiri (União-SP), pautou a análise do Projeto de Lei 5594/2020, que define as atividades educacionais como “essenciais” (e, com isso, ataca o direito de greve dos trabalhadores do setor), para amanhã, quarta-feira, dia 31 de agosto.

Mais uma vez a maioria do parlamento federal, ao invés de buscar garantir mais recursos para as escolas, Institutos e Universidades, visa atacar direitos dos trabalhadores.

O PL 5594/2020, de autoria da deputada Adriana Ventura (Novo-SP), visa meramente impedir o direito de greve dos trabalhadores e trabalhadoras da educação, previsto na Constituição Federal e nas Convenções da Organização Internacional do Trabalho (OIT).

Ao passo que torna o setor “essencial” ao serviço público do Estado Brasileiro, o PL 5594/2020 não propõe nenhum mecanismo administrativo ou financeiro que beneficie a educação. A “essencialidade” passa, apenas, pela restrição do direito de greve dos trabalhadores da área.

O que é um serviço essencial e por que a educação, até aqui, nunca foi considerada como tal?

Após a Constituição Federal entrar em vigor, a lei 7783/1989 foi formulada para determinar como o direito de greve deve ser garantido em relação aos serviços e atividades essenciais, ou seja, aqueles que, se não atendidos, colocam em “perigo iminente a sobrevivência, a saúde ou a segurança da população”.

São considerados serviços essenciais os relativos à produção e abastecimento de água, luz, gás, combustíveis, medicamentos e alimentos, que prestam assistência médica e hospitalar, serviços funerários, transporte coletivo, entre outros. Se os trabalhadores dessas áreas decidirem promover uma greve, precisam cumprir uma série de requisitos, como aviso prévio e assegurar o funcionamento mínimo da atividade.

O PL 5594/2020 tenta, na forma de um golpe ao direito de greve dos educadores, “essencializar” a educação como atividade estatal para, simplesmente, gerar requisitos às greves do setor.

O SINASEFE repudia essa tentativa de ataque aos direitos dos educadores e lutará contra a aprovação do PL 5594/2020 em todos os espaços por onde ele tramitar.

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