Substitutivo da Reforma Administrativa (PEC 32/2020)
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Legislação
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18 de outubro de 2022
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Substitutivo da PEC Emergencial (PEC 186/2019)
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24 de fevereiro de 2021
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Lei estadual de Alagoas nº 7.800/16 – “escola livre”
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25 de agosto de 2020
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Nota Técnica do Ministério da Economia sobre a LC 173/2020
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17 de junho de 2020
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MPV 905/2019 – Texto aprovado pela Câmara Federal em 14/04/2020
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15 de abril de 2020
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MPV 936/2020: Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda – permite corte salarial e suspensão do contrato de trabalho
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2 de abril de 2020
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PEC que propõe redução salarial de servidores públicos durante o estado de calamidade – Deputado Ricardo Izar Júnior (Progressistas-SP)
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25 de março de 2020
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PL que propõe redução salarial de servidores públicos durante o estado de calamidade – Deputado Carlos Sampaio (PSDB-SP)
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25 de março de 2020
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Portaria Normativa nº 30 do Ministério da Defesa
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21 de março de 2020
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Medida Provisória nº 914/2019
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16 de janeiro de 2020
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Acórdão do TRT-4 que proíbe câmeras de vídeo em salas de aula
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8 de maio de 2019
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