Limite para a alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária a partir das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021 – Protocolo
Limite para a alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária a partir das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021 - Protocolo
