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- Data de Criação 13 de dezembro de 2024
- Ultima Atualização 13 de dezembro de 2024
Ofício 220/2024 - Cobrança pela Publicação da Alteração do Decreto nº 1.590/1995 e Efetivação da Dispensa do Controle de Frequência
Protocolo SEI nº 6302974