Tema 1157: Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (servidor contratado sem concurso, antes da Constituição Federal, não pode ser reenquadrado)

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  • Data de Criação 12 de abril de 2022
  • Ultima Atualização 12 de abril de 2022

Tema 1157: Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal (servidor contratado sem concurso, antes da Constituição Federal, não pode ser reenquadrado)