Postagem atualizada em 12/02/2021 às 0h40
Diante de ataques como a Reforma Administrativa (PEC 32/10) e as PEC 186, 187 e 188/19, em tramitação no Congresso Nacional, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) não se reunirá com o Ministério da Economia nesta quinta-feira (05/11). No mesmo dia e horário (15h30) previsto para reunião será realizada uma entrevista coletiva para reiterar a posição do fórum: acompanhe em nossa página do Facebook. “O Fonasefe está pronto para uma construção em que tenha espaço para trazer suas demandas e propostas. Não aceita, entretanto, e não reconhece como legítimo qualquer debate que ocorra sob a égide de uma proposta que carrega em si ameaças aos serviços públicos, aos direitos sociais da população e aos direitos das(as) próprio(a)s servidoras(es) público(a)s” destaca o fórum em carta divulgada nesta quarta-feira (04/11).
Carta do Fonasefe ao Ministério da Economia
Frente à convocação por parte do Ministério da Economia para reunião que pretende debater “carreiras típicas de Estado”, o Fórum das Entidades Nacionais dos Servidores Públicos Federais (Fonasefe) reitera seu posicionamento já manifestado a esse Ministério em reunião realizada em 08/10/2020 sobre o tema “avaliação de desempenho no serviço público”. Aproveitando-se da ocasião, vem também a público destacar tal posicionamento.
Inicialmente, destaca-se que a avaliação das entidades nacionais que compõem este Fórum é de que todas as atividades ligadas aos direitos sociais, à promoção da assistência social e todas as áreas que atuam no sentido de melhorar a vida da população, atenção aos mais necessitados, combate às desigualdades sociais e as mais diversas atividades que são desenvolvidas como prestação de serviços à população devem ser públicas, gratuitas e de qualidade. Neste sentido, o entendimento deste Fórum é de que todas as atividades que hoje são desempenhadas por servidores públicos no país são típicas de Estado e devem ser ampliadas com mais contratações, fim das terceirizações, mais concursos e ampliação dos serviços públicos.
Ademais, ressalta posição já expressa das entidades que integram o Fonasefe, levando em consideração a tramitação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2020, que compõe parte da proposta de “reforma administrativa” do governo. Em reunião anterior, as entidades já haviam ressaltado os temas prioritários para debate com o governo. Desta forma, a compreensão das entidades que constroem este Fórum é de que é urgente a suspensão da tramitação da PEC 32/2020. Para tanto, a retirada da proposta, bem como de outras que igualmente atacam os serviços públicos e os direitos sociais, como as PECs 186, 187 e 188/2019, é pré-requisito à construção de uma necessária agenda positiva, que contribua para que o Estado melhor se posicione para avançar e ampliar a prestação de serviços públicos, que verdadeiramente assegurem os direitos da população.
O Fonasefe reitera também que a tramitação da PEC e demais medidas do governo no sentido de dar andamento à reforma administrativa, é eivada de inconstitucionalidades e carrega em seu texto sérios riscos à capacidade do Estado de seguir prestando serviços públicos, gratuitos e de qualidade, que contribuam para a efetivação dos direitos sociais consagrados no texto da Constituição Federal de 1988.
Portanto, o Fonasefe não sentará à mesa sem esse compromisso do governo e coloca-se à disposição para construção de uma agenda pautada no amplo diálogo democrático entre a sociedade, os servidores públicos e o governo. O Fonasefe está pronto para uma construção em que tenha espaço para trazer suas demandas e propostas. Não aceita, entretanto, e não reconhece como legítimo qualquer debate que ocorra sob a égide de uma proposta que carrega em si ameaças aos serviços públicos, aos direitos sociais da população e aos direitos das(as) próprio(a)s servidoras(es) público(a)s.
Reafirmamos a necessidade de investimentos públicos em políticas públicas e, para isso, é necessário e urgente a realização de concursos, estruturação de carreiras, valorização do(a)s servidores(as), condições adequadas de trabalho e dotação orçamentária para que os direitos não sejam reduzidos a benesses desse ou de qualquer outro governo. Reafirmamos que é preciso colocar sempre a vida acima dos lucros!
Baixe a carta na íntegra (formato PDF).
