Governo Federal buscará regulamentação do direito à negociação coletiva para o serviço público

Postagem atualizada em 24/04/2023 às 21h07

Na última quinta-feira (20/04), em Brasília-DF, oito Centrais Sindicais e dois Ministros de Estado se reuniram para debater a efetiva regulamentação da Convenção 151 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) no Brasil, visando garantir o direito de negociação coletiva para as entidades sindicais do serviço público.

Esta Convenção, que o Brasil já ratificou há 45 anos, garante direitos muito significativos para a organização da classe trabalhadora, como a sindicalização, a negociação coletiva e a liberação para mandato classista.

Um dos primeiros avanços da ratificação da Convenção 151 da OIT foi justamente o direito dos servidores públicos à sindicalização, o que foi possível legalmente a partir da Constituição Federal de 1988.

No entanto, questões como a negociação coletiva, nos mesmos marcos que existe para os trabalhadores da iniciativa privada, ainda não foram regulamentadas para os servidores públicos. Isso ficou perto de acontecer durante o Governo Temer, com uma lei que foi aprovada pelo Congresso Nacional (Câmara e Senado). Porém, o golpista que ocupava a Presidência da República à época optou por vetar a lei e, com isso, todo o processo precisa ser reiniciado.

Encaminhamentos

A reunião das Centrais Sindicais com o Governo Lula de 20/04 debateu a importância da Convenção 151 da OIT e de sua regulamentação para os trabalhadores do serviço público, acordando dois encaminhamentos bastante valiosos:

ficou estabelecida a compreensão e o compromisso, da parte do Governo Federal, em fazer a devida regulamentação da Convenção 151 da OIT;
um Grupo de Trabalho (GT) será montado, com Governos (Três Esferas) e Centrais Sindicais, para apresentar uma minuta de Projeto de Lei (PL) a ser debatido e aprovado pelo Congresso Nacional.

Presentes à reunião

A atividade contou com a participação do ministro Luiz Marinho (Ministério do Trabalho e Emprego), da ministra Esther Dweck (Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos) e de oito Centrais Sindicais, sendo elas: CSB, CSP-Conlutas, CTB, CUT, Força Sindical, Intersindical Central da Classe Trabalhadora, Nova Central e Pública.

Elenira Vilela (coordenadora geral do SINASEFE) participou da reunião como representante da Intersindical.

Reunião com senador Paulo Paim

Na mesma quinta-feira (20/04), a Convenção 151 da OIT foi novamente debatida em outra reunião, dessa vez com o senador Paulo Paim (PT-RS).

Paim é autor do PL do Senado nº 1726/2023, que trata justamente das normas gerais a serem estabelecidas para a negociação coletiva na Administração Pública Direta, nas Autarquias e Fundações Públicas da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

A expectativa é que o texto do PL sirva como subsídio para dar a devida celeridade à regulamentação da Convenção 151 da OIT para os servidores públicos.