A Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE se reuniu com as Assessorias Jurídicas do Andes-SN, da Fasubra Sindical e da Une na tarde da última quarta-feira (10/06) para debater estratégias de enfrentamento à Medida Provisória nº 979/2020 – que deu “carta branca” ao Ministério da Educação (MEC) para indicar reitores pro tempores para as Instituições Federais de Ensino (IFEs) durante o período de emergência de saúde pública decorrente da pandemia da COVID-19.
Os departamentos jurídicos das quatro entidades buscaram informações do que está sendo feito contra a MPV 979/2020, constatando que oito partidos políticos ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) e que oito deputados federais pediram ao presidente do Congresso Nacional, senador Davi Alcolumbre (DEM-AP), que devolva a MPV à Presidência da República por motivo de inconstitucionalidade, suspendendo de imediato os seus efeitos.
Uma nova reunião entre as quatro assessorias será realizada na tarde da próxima segunda-feira (15/06).
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- ADI com pedido de medida cautelar contra a MPV 979/2020
- Recibo do STF da ADI com pedido de medida cautelar contra a MPV 979/2020
- Pedido de deputados federais da devolução da MPV 979/2020 pelo Congresso Nacional
Nota de Repúdio das Entidades da Educação
Baixe aqui a Nota de Repúdio à MPV 979/2020 assinada por Andes-SN, ANPG, Fasubra Sindical, Fenet, Proifes, SINASEFE, Ubes e Une (arquivo em PDF)
