Postagem atualizada em 20/06/2021 às 21h09
O novo Regimento Interno da Câmara dos Deputados, aprovado no dia 12 de maio, pode surtir seus primeiros efeitos nefastos na votação da Reforma Administrativa (PEC 32/2020). O Projeto de Resolução 35/2021, apelidado de “Lei da Mordaça”, foi anexado ao PRC 84/2019 e se transformou na Resolução 21/2021.
O argumento dos que votaram favoráveis ao texto era que a quantidade de tempo máximo necessário para aprovar um projeto era muito longa e que os procedimentos de discussão se configuravam como um verdadeiro “kit obstrução” – utilizado pelas oposições para protelar a tramitação de projetos.
Fazendo um levantamento de como funcionava o Regimento Interno anterior, o Fonasefe contabilizou que nele estava prevista a possibilidade de 16 requerimentos e 27 encaminhamentos obstrutivos, o que pareceria ser um número alto, mas que somados totalizavam a pequena quantidade de 14 horas e 51 minutos de discussão total para cada projeto. Com o novo regimento, em menos de 10 horas a Câmara pode votar (e aprovar) a destruição de um direito trabalhista, a exclusão de uma regra previdenciária favorável ao trabalhador ou mesmo aprovar uma lei que destrói o meio ambiente. Isso parece bom para quem?
Frente à CPI da pandemia, em que o Senado ganha protagonismo e a Câmara precisa mostrar algum serviço para agradar banqueiros e empresários corruptos e corruptores, o PRC 35/2021 é nitidamente um atropelo contra nossa democracia – já tão fragilizada! – para fazer passar às pressas medidas como a Reforma Administrativa.
Arthur Lira (PP-AL) e sua gangue executaram um duplo ataque: esmagaram a democracia na Casa Legislativa para destruir direitos e serviços públicos em plena pandemia.
Para barrar essa escalada antidemocrática, estão sendo convocados atos de rua por todo o Brasil para o próximo sábado (29/05). Organize-se na sua cidade e participe!
