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Mudança no piso do magistério não incluiu professores da Rede Federal

Postagem atualizada em 17/10/2022 às 9h43

As notícias de mudanças no piso salarial do magistério rodaram o país desde janeiro. Entretanto, como já informado pelo SINASEFE anteriormente, o aumento no valor do piso não vale para docentes da Rede Federal. Há mais de dez anos o sindicato já acionou a justiça para que o piso nacional profissional do magistério seja o parâmetro para professores da Educação Básica, Técnica e Tecnológica (EBTT). No entanto, apesar de obter decisão favorável ainda em 2009, o tema ficou paralisado por causa de recurso interposto pelo governo.


Informe jurídico

A Assessoria Jurídica Nacional elaborou um informe para explicar o andamento deste processo judicial:

Demora

Adicionalmente, o advogado Valmir Floriano explica alguns motivos que fazem com que o andamento processual no TRF 1 seja ainda mais lento: “O processo deu entrada em primeira instância em 2012 com decisão procedente. A União Federal recorreu, e, em 2014, ele foi para o Tribunal Regional Federal da 1ª Região, que  é realmente muito lento. O TRF1 é o maior tribunal do Brasil, pois recebe recursos de 14 estados da federação, enquanto o TRF 2 somente do RJ e ES; o TRF 3 de SP e MS; o TRF 4 do RS, SC e PR e o  TRF de 5 AL, CE,  PB, PE, RN e SE. Assim, como visto, é o maior TRF recebendo recursos da justiça federal de 14 estados” explica o advogado.

Além disso, outro problema são as aposentadorias de desembargadores no TRF 1 quando há muita demora para nomeação de novo desembargador. “Enquanto não é designado novo desembargador eles convocam juízes da justiça federal para substituir provisoriamente e, muitas vezes, até esses juízes são trocados por outros na atuação junto ao TRF. Esses juízes mantêm suas funções da primeira instância” complementa Valmir.

Ele informa ainda que está tudo dentro das normas na ação judicial, mas que infelizmente não há uma previsão certa de quando o processo será julgado.

Incoerências

“Ao lançar esse aumento no Piso do Magistério, o governo federal deveria corrigir sua participação no Fundeb. E isso não foi uma benesse, foi após uma dura batalha dos trabalhadores da educação: o governo queria vetar, o ministro Paulo Guedes foi ao Congresso lutar contra esse aumento da participação federal” lembra a secretária de assuntos jurídicos do SINASEFE, Magda Furtado. “E esse governo federal não observa que ele próprio não paga o piso que aprovou para prefeitos e governadores pagarem: na carreira EBTT o salário inicial (40h) está abaixo do piso e também na carreira do magistério superior se encontra essa incoerência” ressalta Magda.

“Felizmente, parece que a Justiça Federal parece ter um entendimento diferente, reconhecendo que o piso deveria ser pago também aos docentes das carreiras federais, mas a ação está parada há muito tempo” destaca a dirigente.

Além disso, Magda destaca ainda a denúncia de que vários estados e municípios não estão pagando o novo piso, ainda que o aumento tenha sido sancionado em lei. “A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação (CNTE) está organizando mobilizações e greves ao redor do país para exigir o cumprimento da lei e o pagamento do piso nacional, já que diversos prefeitos ainda não estão pagando o novo valor” comentou.

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