Não ao PLP 459/2017

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A Auditoria Cidadã da Dívida lançou hoje (15/10) um apelo aos parlamentares para que não aprovem o PLP 459/2017, que promove a chamada Securitização de Créditos Públicos.

Esse esquema, se aprovado, desviará para entes privados os impostos que pagamos em proporções gigantescas, comprometendo o funcionamento do Estado para o atendimento das demandas das gerações atual e futura.

Segundo a Auditoria Cidadã, Estados e Distrito Federal possuem R$ 549 bilhões em créditos da Lei Kandir para receber, e o próprio governo federal possui R$ 4 trilhões disponíveis (nos caixas do Tesouro, do Banco Central e em reservas internacionais), permitindo à União “socorrer” as demandas dos governadores de imediato.

Não há, portanto, necessidade alguma de legalizar o esquema da Securitização de Créditos Públicos para que Estados e Distrito Federal obtenham recursos financeiros.

Caso o PLP 459/2017 seja aprovado, o orçamento público ficará gravemente comprometido, pois os impostos desviados sequer alcançarão os cofres públicos: um escândalo que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal e toda a legislação de finanças do país.

Interpelação extrajudicial

A Auditoria Cidadã da Dívida interpelou extrajudicialmente as lideranças de todos os partidos com representação na Câmara Federal sobre o teor da Securitização de Créditos Públicos. Dessa forma, nenhum parlamentar poderá alegar que desconhece o verdadeiro alcance do PLP 459/2017.

O Projeto é de autoria do senador José Serra (PSDB-SP) e já foi aprovado no Senado Federal em 2017, estando pronto para votação e deliberação do plenário da Câmara. Ele tem o texto totalmente cifrado, para dificultar a percepção do esquema que gera dívida pública ilegal, a qual é paga por fora dos controles orçamentários mediante o desvio dos impostos que pagamos, conforme denúncia protocolada na Câmara pela Auditoria Cidadã.

Download

Baixe aqui o documento da Auditoria Cidadã da Dívida entregue hoje (15/10) aos parlamentares da Câmara Federal com o apelo para que rejeitem o PLP 459/2017.

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