Nota da Assines-RJ sobre o decreto 10185/2019

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No último dia 20 de dezembro o governo Bolsonaro extinguiu por Decreto milhares de cargos e funções do serviço público federal. As áreas da saúde e Educação públicas foram as mais prejudicadas.

Diante disso, a Assines-RJ, seção sindical do SINASEFE, lançou uma Nota Oficial contra o Decreto, dando ênfase à luta da entidade pela valorização dos tradutores-intérpretes de Língua Brasileira de Sinais (Libras), que também foram afetados pelo texto do Decreto.

Confira abaixo a Nota da Assines-RJ na íntegra:

Nota sobre o Decreto 10185 de 20 de dezembro de 2019

A Assines-RJ vem, por meio desta Nota, manifestar total discordância em relação ao Decreto do Governo Federal nº 10185, de 20 de dezembro de 2019. O Decreto extingue 27611 cargos efetivos do quadro de pessoal das Instituições Federais de Ensino e proíbe a realização de concursos públicos destinados a vários cargos das Instituições de Ensino vinculadas ao Ministério da Educação (MEC).

Além dessa medida impactar expressivamente o Ministério da Saúde, de onde serão cortados 22476 cargos, perfazendo um total de 81% do total de cargos, proíbe a abertura de concursos públicos para os cargos existentes no plano de cargos técnico-administrativos das Instituições de Ensino. Isso representa cerca de 20 mil cargos do MEC e de suas Instituições Federais de Ensino. São, aproximadamente, 68 tipos de cargos/funções para as quais não haverá abertura de concurso. Sabe-se que, dentre os cargos cujo concursos estão vetados, estão o de técnico em alimentos e laticínios, técnico em audiovisual e tradutor-intérprete de Libras.

Nesse sentido, é importante reiterar nossa luta histórica contra a precarização do serviço público brasileiro, que é de fundamental importância para o equilíbrio de uma sociedade já tão fustigada pela desigualdade social. No âmbito da Educação e, mais especificamente da educação de surdos, trata-se de uma medida que afetará, negativamente, a categoria de tradutores-intérpretes, a qual tem percorrido um importante caminho nas lutas por reconhecimento e direitos.

Todos aqueles que acompanham a educação de pessoas surdas no Brasil sabem que um dos pontos mais importantes a se garantir a essas pessoas é o acesso à Educação, em cumprimento com o que preconiza o Decreto do Governo Federal nº 5626 de 22 dezembro de 2005, que dispõe sobre a garantia de interpretação de Libras – Língua Portuguesa. Trata-se, portanto, de uma ação com envergadura para atingir toda uma categoria e, também, a comunidade surda brasileira.

De acordo com o governo, as atribuições desses cargos extintos poderão ser exercidas por outros meios, tais como a terceirização e, com isso, supostamente há uma economia nos gastos públicos. Como todos sabem, a terceirização representa para o trabalhador a precarização de seu trabalho na medida em que, para redução de custos, flexibilizam seus direitos, reduzindo-se, de maneira geral, as políticas que deveriam protegê-los. Trata-se, assim, de uma medida governamental que desmonta o serviço público.

Desse modo, posicionamo-nos contra mais essa medida do Governo Federal, o qual vem dando sinais claros e sucessivos de que não atua em defesa do serviço público e nem da Educação Pública, Laica e de Qualidade.

Se no discurso de posse, com a participação da Primeira Dama fazendo discurso em Libras, o governo afirmou que “as pessoas com deficiência seriam valorizadas”, na prática governamental o que ocorre é o contrário: o governo Bolsonaro toma medidas que representam vários passos atrás em tudo o que foi conquistado pela luta daqueles que estão envolvidos nas causas no âmbito da surdez.

Rio de Janeiro-RJ, 26 de dezembro de 2019
Direção da Assines-RJ