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PEC de senador bolsonarista suspende mínimo constitucional para Educação

O Senado aprovou na terça-feira (21/09), em segundo turno, a PEC 13/2021, de autoria do senador bolsonarista Marcos Rogério (DEM-RO), que desobriga os governos estaduais e municipais a aplicarem os gastos mínimos em Educação nos exercícios de 2020 e 2021 – usando como justificativa para tal a pandemia de COVID-19.

Atualmente, de acordo com a legislação em vigor, pelo menos 25% da receita resultante dos impostos deve ser destinada a esta área.

A PEC 13/2021 seguirá agora para análise na Câmara dos Deputados e precisa de ao menos 308 votos favoráveis entre os 513 parlamentares (em dois turnos) para ser aprovada.

Apesar de ter passado no Senado, a PEC é criticada por especialistas e parlamentares da bancada da Educação, que apontam uma preocupação com a “criação de precedentes”.

O que foi aprovado?

A relatora da matéria no Senado, Soraya Thronicke (PSL/MS), apresentou um substitutivo com diversos outros retrocessos além do fim do piso constitucional por dois anos, como:

  1. a fusão das aplicações mínimas em Educação e Saúde para efeito de cumprimento das aplicações mínimas nos anos de 2020 e 2021 – ensaio da proposta de extinção ou fusão dos pisos constante no Plano Mais Brasil de Jair Bolsonaro e Paulo Guedes;
  2. e a permissão para o descumprimento de um dispositivo do novo Fundeb (EC 108/2020) que assegura a destinação de 70% dos recursos do Fundo para o pagamento dos profissionais da Educação Básica em efetivo exercício.

A atuação de senadores da oposição, protagonizada pela bancada do PT, conseguiu uma pequena vitória com a garantia que de o percentual de verbas não utilizado na Educação em 2020 e 2021 seja compensado nos anos de 2022 e 2023, evitando perdas de recursos para Educação e a abertura de um precedente ainda mais perigoso, que seria o descumprimento do piso constitucional.

O texto que vai à Câmara dos Deputados representa um precedente perigoso? Sim, representa. Anistia os gestores estaduais e municipais pelo descumprimento da aplicação mínima em Educação em 2020 e 2021? Não, não anistia, pois determina a compensação dos recursos não aplicados até 2023.

Recursos cada vez mais escassos

O Anuário Brasileiro da Educação Básica de 2020, divulgado pelo movimento Todos pela Educação em parceria com a editora Moderna, mostrou que os estados reduziram em 14% as despesas em Educação no ano passado. Ao todo, foram R$ 11,4 bilhões a menos, se comparado com 2015. Em relação a 2019, a diminuição foi de 9%.

No ano passado, em números gerais, as despesas empenhadas (reservadas) ficaram em R$ 113,5 bilhões, e as pagas chegaram a R$ 103,2 bilhões.

O relatório divulgado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) vai no mesmo caminho e indica que o Brasil foi um dos países que não aumentou o investimento em Educação durante a pandemia. Portugal, por exemplo, chegou a contratar mais de três mil professores para aulas de reforço. A Nova Zelândia investiu US$ 62 milhões para dar acesso à internet aos alunos mais vulneráveis.

Esse cenário de retrocessos e estagnação de investimentos e políticas para melhoria do nosso panorama educacional (ainda mais se tratando de um momento delicado, quando o ensino presencial teve que ser subitamente substituído pelo ensino remoto) deixa mais claro ainda o quanto a PEC 13/2021 vem num mau momento para o país.

Se infelizmente ela passou pelo Senado, ainda que com algumas mudanças que deixaram o texto menos desastroso, é imperioso que as entidades classistas e estudantis da Educação empreendam esforços para que a PEC 13/2021 não consiga os 308 votos e seja rejeitada na Câmara.

O SINASEFE fará parte dessa resistência para que o piso constitucional da Educação seja mantido para 2020 e 2021!

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* Texto escrito com informações do Uol e do PT no Senado