PEC do “orçamento de guerra”

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A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que cria o “orçamento de guerra” obteve o apoio de 321 deputados e já começou a tramitar na Câmara Federal. Ela é assinada pelo presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), em conjunto a outros sete deputados.

O documento protocolado diz que a minuta de proposição legislativa foi submetida ao plenário, excepcionalmente, tendo em vista a impossibilidade momentânea de apresentação de proposições de iniciativa coletiva obrigatória, como é o caso das PECs.

A PEC cria uma espécie de “orçamento paralelo” para segregar as despesas emergenciais que serão feitas para o enfrentamento da COVID-19 no Brasil. Seu regramento deverá vigorar durante o estado de calamidade pública já reconhecido pelo Congresso – que tem validade até 31/12/2020.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, alegou na terça-feira (31/03) que a renda básica de emergência não foi implementada porque a PEC não estava aprovada. Maia reagiu à cobrança e ontem (01/04) apresentou a PEC.

Um ponto que não agrada o governo no documento é um gatilho que dá poder ao Parlamento para vetar decisões do Comitê de Gestão de Crise (CGC) que extrapolem o objeto da proposta, que é o enfrentamento da pandemia e do estado de calamidade.

A intenção da Câmara é fazer com que o texto seja votado o mais rapidamente possível, com sua conclusão até amanhã (03/04).

Tramitação

O relator da PEC, Hugo Motta (Republicanos-PB), já apresentou o seu parecer e propôs algumas mudanças, como na composição do CGC que irá gerir o “orçamento paralelo”.

Normalmente, a tramitação das PECs costuma ser lenta e pode levar vários meses. No entanto, a avaliação é que o avanço do coronavírus no país requer medidas imediatas, e há um acordo entre os parlamentares para pular etapas, quando o regimento permitir, para agilizar a aprovação do texto.

O que diz a PEC

O texto permite que o governo gaste os recursos sem as amarras aplicadas ao orçamento regular, como a regra de ouro.

A preocupação em retirar essas travas fiscais e orçamentárias, incluindo restrições impostas pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é permitir que o governo consiga dar uma resposta adequada à crise.

Comitê de Gestão

Pela PEC, será criado o CGC, que terá a responsabilidade de contratar pessoal, obras, realizar compras e gerir ações.

O colegiado será presidido pelo Presidente da República e integrado por:

  • ministros da Secretaria Geral da Presidência da República, da Saúde, da Economia, da Cidadania, da Infraestrutura, da Agricultura e Abastecimento, da Justiça e Segurança Pública, da Controladoria Geral da União e da Casa Civil;
  • dois secretários estaduais de saúde, dois de fazenda e dois da assistência social, escolhidos por conselhos nacionais e sem direito a voto;
  • dois secretários municipais de saúde, dois de fazenda e dois da assistência social, escolhidos pelo Conselho Nacional de Secretarias Municipais de Saúde (Conasems) e pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e sem direito a voto.

Ao longo das discussões entre partidos para construir a proposta, a composição do CGC foi um dos pontos mais alterados. Em uma das primeiras minutas, o CGC seria presidido pelo ministro da Saúde e não teria a participação do Presidente da República.

Na versão final, apresentada pelo relator, houve mais mudanças. Ficaram de fora o ministro da Secretaria de Governo e representantes da Câmara, do Senado, do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e do Tribunal de Contas da União (TCU). Todos estavam previstos no texto anterior.

Além disso, o relator permitiu que o presidente altere os ministérios que compõem o conselho – sem poder, no entanto, aumentar ou diminuir a quantidade de membros.

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*Com informações de matérias do UOL, da Câmara Notícias e do G1