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Portaria 983/2020: 23/11, às 18 horas

Na próxima terça-feira (23/11), a partir das 18 horas, o SINASEFE fará uma live com o deputado federal Glauber Braga (PSOL-RJ), relator dos PDLs que debatem a Portaria do Ministério da Educação (MEC) nº 983/2020 na Câmara.

Além do deputado Glauber Braga, a transmissão contará ainda com a presença de outra parlamentar, a professora e também deputada federal Dorinha Rezende (DEM-TO), que tem atuação voltada às pautas e bandeiras da Educação.

Representantes das seções sindicais do SINASEFE também estarão presentes na atividade, que será realizada virtualmente pela plataforma Zoom e transmitida ao vivo pela fanpage do SINASEFE. A mediação ficará por conta de David Lobão (coordenador geral do sindicato).

Sobre a Portaria 983/2020

A Portaria nº 983, de novembro de 2020, assinada pelo ministro da Educação Milton Ribeiro, foi um ataque à autonomia das Instituições Federais de Ensino (IFEs). Trata-se de uma Portaria eivada de inconstitucionalidade e ilegalidade.

O SINASEFE tem salientado que as prerrogativas inerentes à autonomia didático-científica, administrativa e de gestão financeira, a serem exercidas pelos Conselhos Superiores em atenção à necessidade de gestão democrática do ensino, reservam às IFEs a competência para regulamentar as atividades dos servidores pertencentes às Carreiras e Cargos Isolados do Plano de Carreiras e Cargos de Magistério Federal.

Tramitam conjuntamente e encontram-se na Comissão de Educação da Câmara Federal os PDLs nº 483/2020, 484/2020, 485/2020 e 487/2020, todos com o objetivo de sustar os efeitos da referida Portaria. Esses PDLs estão sob a relatoria do deputado Glauber Braga (como informamos acima).

Participação das seções sindicais

Os representantes das seções sindicais que quiserem ingressar na live para fazer perguntas e intervenções acerca do tema, podem entrar na sala – a partir das 17h30min de 23/11, pelo seguinte link:

Transmissão ao vivo

Esta live sobre a Portaria 983/2020 acontecerá dentro da 10ª Jornada de Lutas em Defesa dos Serviços Públicos. Acompanhe ao vivo, na terça-feira, dia 23 de novembro, às 18 horas, pelo link abaixo:

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