Postagem atualizada em 03/04/2023 às 23h21
Na última sexta-feira (31/03) tivemos duas notícias importantes para os servidores públicos federais: a publicação do aumento do Auxílio Alimentação no Diário Oficial da União (DOU) e o envio do Projeto de Lei (PLN) do reajuste salarial das carreiras federais para o Congresso Nacional.
Essas notícias são a indicação de que o Governo Federal colocou em andamento as primeiras etapas para cumprimento do Termo de Acordo nº 1/2023, assinado pelas entidades do Fonasefe e do Fonacate no último dia 24/03.
Aumento de R$ 200,00 no Auxílio Alimentação já foi publicado
Foi publicada no DOU de 31/03 a Portaria MGI nº 977/2023, datada de 24/03, que determina o reajuste de 43,6% no Auxílio Alimentação.
Com isso, o Auxílio passará dos atuais R$ 458,00 para R$ 658,00, com pagamento a partir de 1º de maio para os servidores da Administração Pública Federal Direta, Autárquica e Fundacional.
PLN que altera LOA para conceder reajuste de 9% a servidores foi enviado ao Congresso
Também no dia 31/03 foi publicado o PLN que trata do reajuste de 9% para o funcionalismo federal. O texto aguarda o despacho da Mesa Diretora à Comissão Mista de Orçamento (CMO) para depois seguir ao Plenária do Congresso Nacional.
O envio do PLN nº 2/2023 é necessário para atender às exigências da Lei Orçamentária Anual (LOA) e autorizar a concessão do reajuste. Pelo Termo de Acordo 1/2023, os servidores receberão 9% de reajuste salarial linear a partir de 1º de maio (com pagamento em junho).
Termo de Acordo na íntegra
Baixe aqui o Termo de Acordo nº 1/2023 visível acima (arquivo PDF).
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