Regras Gerais para o funcionalismo não funcionam

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A Frente Parlamentar Mista em Defesa do Serviço Público lançou no ano passado a cartilha “Reforma Administrativa do Governo Federal: contornos, mitos e alternativas”. Para 2020 os estudos e publicações em defesa dos serviços e servidores públicos e contra as desinformações promovidas pelo próprio governo seguirão e, dentro desse contexto, o Fórum Nacional Permanente de Carreiras Típicas de Estado (Fonacate) vai divulgar em breve a cartilha “O Lugar do Funcionalismo Estadual e Municipal no Setor Público Nacional”.

Este trabalho apontará vários equívocos nas iniciativas oficiais que podem causar insegurança jurídica para o funcionalismo público e para toda sociedade brasileira. “Achatar jornada e vencimentos promoverá nova corrida por aposentadorias, reduzindo mais do que proporcionalmente o número de horas trabalhadas no serviço público, comprimindo e precarizando a oferta de serviços públicos. Por essa razão, e porque afronta o princípio da irredutibilidade salarial, a proposta do governo flerta com a insegurança jurídica, devendo, se aprovada e implementada, suscitar judicialização”, alega o Fonacate.

Entre as informações que circularão na nova cartilha, uma das principais, que combate dados oficiais de máquina pública inchada, é de que não houve crescimento explosivo do emprego público no Brasil. “O ritmo de expansão dos vínculos públicos acompanhou o ritmo de crescimento do setor privado – com variações em função dos movimentos cíclicos da economia ao longo do período (1986-2017)”, aponta o estudo.

A expansão se concentrou nos municípios (de 1,7 milhão para 6,5 milhões), nas áreas de educação, saúde e assistência social – que são essenciais à população. Por outro lado, ao se comparar as remunerações dos municipais, sobretudo das regiões Norte e Nordeste, a média é menor que a dos trabalhadores da iniciativa privada, apesar da expansão dos cargos de nível superior completo, que passaram de 900 mil para 5,3 milhões. A cartilha do Fonacate destacará que não é possível usar o mesmo remédio para situações desiguais. Existe grande diferença remuneratória entre os Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) e entre os níveis da federação (União, estados e municípios).

“Portanto, estabelecer regras gerais para o funcionalismo, como redução de jornada e remuneratória, pode ser impraticável”, destaca o Fonacate. Isso porque os salários médios no Poder Executivo, dos três níveis, aumentou em termos reais de R$ 3 mil, em 1986, para R$ 3,8 mil, em 2017, alta média anual de 0,56%, e aumento real acumulado de apenas 20% em 30 anos. “São médias salariais baixas. Eventuais casos de supersalários são exceções que devem ser corrigidas”, reforça o estudo.

A cartilha “O Lugar do Funcionalismo Estadual e Municipal no Setor Público Nacional” também indica que alguns dos dados propostos pelo governo – que vazaram na imprensa – terão impacto negativo para a sociedade.

Queda drástica

Em uma simulação aproximada, se o governo reduzir em 25% a jornada, de pronto perderá 40% da força de trabalho. A mão de obra ativa de cerca de 600 mil cai para 360 mil servidores federais. A princípio, os cerca de 120 mil servidores em abono de permanência deverão se aposentar, porque, com a Reforma da Previdência, a isenção de desconto de 11% deixou de valer à pena. Vão restar 480 mil, mas a redução de 25% da jornada é como se estivéssemos com menos 120 mil servidores. Ou seja, o Estado vai ficar com apenas 60% do atual quantitativo.

A cartilha questiona: “Por que reduzir a jornada de trabalho e as remunerações dos federais se os próprios números do Ministério da Economia revelam estabilidade e nenhum descontrole das despesas ao longo dos anos?”. E responde: “Talvez por causa da conta apresentada segundo a qual ‘a cada R$ 100,00 do orçamento, R$ 65,00 vão para a folha de pagamento’, o que é simplesmente falso: salários e encargos da União em 2018 representaram 22% das despesas primárias (Resultado do Tesouro Nacional). O quantitativo da força de trabalho federal, em estados e municípios, também está longe do excesso. No país, o serviço público representa 12% da população ocupada contra 21% na média da OCDE. Hoje na União o número de civis em atividade é igual ao de 1991, enquanto nesse período a população cresceu em torno de 30%”.

A cartilha “O Lugar do Funcionalismo Estadual e Municipal no Setor Público Nacional” está em fase final de revisão e, quando lançada, será divulgada aqui em nosso site.

*Com informações do Correio Braziliense