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Vitória: Teto dos Gastos está próximo de ser revogado

Postagem atualizada em 22/12/2022 às 18h48

Com a aprovação e promulgação da PEC da Transição (PEC 32/2022) pelo Congresso Nacional, o futuro Governo Lula terá espaço no orçamento para investir recursos no Bolsa Família; na Farmácia Popular; na Merenda Escolar; no Minha Casa, Minha Vida; e em diversas áreas e programas sociais que Bolsonaro deixou sem orçamento.

Mas, mais do que isso, a aprovação da PEC 32/2022 (não confunda com a Reforma Administrativa, que leva o número 32/2020) representa uma vitória para os servidores públicos, pois ela traz mecanismos que permitem acabar com o Regime Fiscal do Teto dos Gastos (EC 95/2016).

O Teto dos Gastos, contra qual o SINASEFE lutou desde sua apresentação pelo golpista Michel Temer (ainda como PEC 241/2016), é um dos principais responsáveis pela ausência do Estado Brasileiro no atendimento das demandas da população, por limitar o investimento público em áreas sociais.

No vídeo acima, a coordenadora geral do SINASEFE, Elenira Vilela, explica o porquê da PEC da Transição ter praticamente revogado a EC 95/2016, ficando essa revogação dependendo apenas da aprovação de um Projeto de Lei Complementar (PLC), a ser encaminhado pelo Presidente Lula até agosto de 2023.

“Fica bem claro que na medida que esse PLC seja aprovado, a EC 95/2016 está revogada. PLC não precisa de 3/5 para aprovação, ele não tem o engessamento que uma Emenda Constitucional significa. Isso significa que nós conseguimos derrubar a EC 95/2016!”, afirma Elenira.

Próximos passos da luta

“O que a gente tem que ficar atento é como o próximo governo vai propor esse PLC (…) pra que o Regime Fiscal considere aumento de arrecadação, aumento de PIB e, principalmente, considere que a maioria da população não pode ficar na miséria, nem sem o SUS, nem sem o financiamento da Educação Pública, nem sem as políticas governamentais que atendem o povo”, conclui Elenira no vídeo.