Postagem atualizada em 25/10/2012 às 20h12
No 5º Encontro Jurídico do Sinasefe, os assessores jurídicos da Seções Sindicais discutiram até o momento a Carreira do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – Lei 11.784 e a Progressão Funcional dos docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico e do Ensino Básico Federal. O Projeto de Lei 4368/2012 foi abordado nos dois temas do começo da tarde desta quinta-feira (25).
Dando continuidade ao evento, o assessor jurídico da Seção Sindical de Salvador/BA, André Luiz Queiroz Sturaro recompõe a mesa e explana sobre a Emenda Constitucional nº 70 – Efeitos nas aposentadorias por invalidez. A AJN indica que as Seções Sindicais priorizem as revisões da Emenda, para dar celeridade na aplicação de garantias para aposentados por invalidez. Os membros jurídicos das Seções fazem apontamentos a respeito da temática e analisando as possibilidades cabíveis e a mesa destaca que é preciso os votos do STF, a respeito do ‘Mensalão’ para iniciar discussões mais pontuais.
A última questão a ser tratada no dia, será com relação ao Orientação Normativa nº 04 do MPOG, envolvendo os direitos do auxílio transporte, como: exigência de bilhetes, uso de veículo próprio, transporte seletivo e transporte coletivo. A AJN em companhia de Heverton Padilha e entidades de Base farão as considerações.
O Encontro continua na sexta-feira (26) e sábado (27) problematizando mais questões, possibilitando maior eficácia à respeito das rotinas jurídicas das Seções Sindicais.
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