Postagem atualizada em 06/08/2013 às 21h36
Depois de seis meses da aprovação da Lei 12772 o Diário Oficial da União, do dia 11 de junho de 2013, publicou a Portaria do MEC, nº 491, que cria o Conselho Permanente do Reconhecimento de Saberes e Competêncis – CPRSC para os Docentes do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico – EBTT, que terá a responsabilidade de gerar todo o procedimento para a concessão ou não deste direito aos docentes.
Sua composição, num total de 18 membros, conta com apenas três titulares e três suplentes indicados pelo SINASEFE. Os demais integrantes estão assim distribuídos: seis representantes do governo (SETEC, SESU, CAPES, SAA/MEC, SEPESD/MD e SEGEP/MPOG), três representantes dos gestores (CONIF, CONDETUF e CONDICAP), três personalidades de relevantes serviços prestados ao EBTT, escolhidos pelo MEC, além de três representantes do PROIFES, que consideramos também como membros da bancada governista.
O RSC tem tido uma grande repercussão nas nossas bases. O SINASEFE tem participado deste processo mantendo firmes seus princípios em fortalecer a formação continuada dos docentes da EBTT e não permitir que o RSC se converta em moeda de troca dos gestores e nem que seja um processo produtivista de avaliação do trabalho docente.
Foi com este propósito que o SINASEFE discordou veementemente da proposta apresentada pelo GT do governo/PROIFES, que apontava os gestores como os grandes responsáveis pela concessão deste benefício à categoria. Apresentamos como alternativa a isto proposta para que este Conselho responsável pela avaliação do RSC fosse eleita pelos docentes de cada Instituto Federal.
Já na primeira reunião ocorreram duas polêmicas importantes, mas propusemos que a sua decisão fosse deixada para a próxima reunião, a ser realizada em 19 de agosto. Até lá poderemos discutir com a base, inclusive na próxima PLENA do SINASEFE.
A primeira polêmica diz respeito ao Comissão Especial, definida na portaria do MEC, que avaliará o direito dos docentes em receber o RSC. Enquanto nós discordávamos da indicação desta Comissão pelos gestores, muitos apresentaram suas divergências quanto ao processo de eleições diretas, incluindo o PROIFES. Diante dos debates surgiu uma nova proposta por parte do CONIF na qual a Comissão Especial será formada por uma banca de avaliadores da EBTT, contratados via edital com remuneração por serviço prestado. A composição de cada banca ocorreria através de sorteio, respeitando as normas da portaria, na qual 50% dos seus membros seriam, obrigatoriamente, de docentes de outras Instituições.
A outra polêmica tratou das Diretrizes para a concessão do RSC. Nossa base deve ter o cuidado em deliberar sobre esta questão, pois ao CPRSC aprovará na sua próxima reunião e enviará para todos as IFEs, onde os seus Conselhos Superiores aprovarão o barema de avaliação de cada pedido de RSC.
Leia aqui a proposta de Regulamento Interno do CPRSC e as diretrizes que estão sendo discutidas neste. Lembramos que na nossa PLENA definiremos as posições do SINASEFE.
Confira a Ata da posse, emitida pelo MEC.
