Postagem atualizada em 09/12/2015 às 15h27
Durante reunião nesta manhã de terça-feira (08/12) entidades definiram os encaminhamentos finais para ajuizar ação de inconstitucionalidade (ADIN) contra a adesão automática à Funpresp, prevista na Lei nº 13.183/2015. O assunto já foi pautado na última quinzena de novembro, confira mais aqui.
O encontro teve a participação de representantes de sete entidades sindicais (Andes, Asfoc, Fasubra, Fenasps, Sinait e SINASEFE) além do PSOL, que vai ajuizar a ação. A atual legislação não permite aos sindicatos ajuizar ações desta natureza no Supremo Tribunal Federal, assim, o partido se disponibilizou a dar entrada e as entidades se somarão ao processo como interessadas. As assessorias jurídicas lembraram ainda que, mesmo com a decisão de adentrar com ADIN, as ações em 1ª instância serão mantidas.
De acordo com a Assessoria Jurídica Nacional do SINASEFE (AJN), Wagner Advogados Associados, uma lei como esta é demasiado perigosa, já que o Estado está transformando medidas facultativas em obrigatórias, o que torna latente a inconstitucionalidade. Outro elemento preocupante destacado pela AJN foi a possibilidade do não recebimento dos valores integrais no caso da não opção pelo fundo complementar passar do prazo estabelecido.
O SINASEFE destacou a importância da ADIN, mesmo que a medida judicial demore para atingir os objetivos devido ao período de recesso na justiça. Para o sindicato, a ação – em conjunto com nossa campanha política contra a Funpresp- será mais um elemento a ser considerado pelos servidores que optarem por sair do plano complementar, já que hoje são forçados a aderir ao novo regime.
O grupo definiu a próxima semana como prazo para contribuições, finalização, revisão e ajuizamento da ADIN.
