Gestões municipais que não investiram o mínimo em educação são listadas

Postagem atualizada em 09/10/2012 às 20h51

A Constituição Federal prevê que os municípios apliquem pelo menos 25% de suas arrecadações de impostos e transferências em educação. Porém, um levantamento feito pelo Sistema de Informações sobre Orçamentos Públicos em Educação – SIOPE, na última sexta-feira (5), revela que 41 prefeituras não cumpriram a determinação e, em 2011, investiram menos do que o exigido pela lei. (veja a lista completa na imagem).

Reajuste no salário dos servidores em 2013 é tema de nota técnica no Congresso Nacional

Postagem atualizada em 08/10/2012 às 19h04

Nota técnica produzida pela Comissão Mista de Orçamento do Congresso Nacional publicada na última quarta-feira (3) avalia que o Executivo não é obrigado a incluir, no projeto orçamentário, as propostas de aumento salarial de servidores enviados pelos demais, em tramitação no Congresso e anteriores a 2012.

Um mandado de segurança impetrado em setembro obrigaria o Executivo a incluir na proposta orçamentária os reajustes para ativos e inativos, previstos em seis projetos de lei em tramitação na Câmara que beneficiam os servidores, os procuradores e os integrantes do Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP, com impacto de R$ 874,2 milhões em 2013. A nota técnica encomendada pelo presidente da Comissão Mista de Orçamento quis instruir o processo no legislativo, em resposta à apresentação do mandado de segurança em questão.

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