Postagem atualizada em 12/08/2016 às 14h41
Denunciando a ameaça aos direitos que representa a PEC 241/2016, a Direção Nacional (DN) do SINASEFE divulga uma Nota Oficial a respeito do tema. “A luta contra essa emenda constitucional tem que ser a nossa prioridade, só não mais do que a luta contra o próprio governo golpista que a propôs, até porque as outras medidas do ajuste também colocam a educação pública em risco”, destaca um trecho do texto. Leia aqui o texto completo.
Novo Regime Fiscal
Denominada de “Novo Regime Fiscal”, a PEC 241/2016 já foi denunciada nos fóruns do SINASEFE, inclusive com a divulgação de vídeo com palestra sobre a matéria.
A proposição está avançando rápido na Câmara dos Deputados, onde já foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), uma das mais influentes da Casa, na última terça-feira (09/08).
Pacote de ataques
A DN do SINASEFE chama atenção em seu texto para o pacote de medidas que Temer divulgou com objetivo semelhante ao da PEC: a Reforma da Previdência, a Reforma Trabalhista e o Programa de Parcerias e Investimentos (um nome disfarçado para o plano de privatizações do golpista). “Esse conjunto de medidas destruirá em alguns meses todas as conquistas sociais da população brasileira desde a redemocratização. Isso porque todas as políticas sociais e direitos fundamentais, como saúde, educação, seguridade social serão desmontados com essas medidas. Além de todo o patrimônio da nação, como as reservas de petróleo, os bancos públicos e as empresas de geração e distribuição de energia. Tudo o que não foi privatizado no programa de Reforma do Estado nos anos de 1990, nos governos entreguistas do FHC está sendo entregue agora”, explica a Nota.
Limitação nos gastos
Demonstrando o limitado entendimento do governo de que aplicar dinheiro em Educação é um gasto e não um investimento, a PEC 241 prevê limitação absurda no orçamento por um período extremamente longo: duas décadas! Sobre este aspecto, o texto detalha: “Imagine o congelamento dos gastos públicos dessas áreas por 20 anos. Imagine que a população cresce todos os anos e não será possível oferecer mais serviços para acompanhar esse crescimento. Pense que a própria folha de pagamento da nossa categoria e todos servidores também aumenta, mesmo que ninguém mais seja contratado, que não seja aberto nenhum campus ou novo serviço, a folha de pagamentos deveria crescer, porque alguém pode fazer uma qualificação e todos os que terão direito a progressões. Mas segundo a PEC o gasto total não poderá crescer além da inflação e essa norma estará colocada na Constituição, logo estará acima como norma das leis que definem nossos direitos.”
Auditoria
A Nota destaca também que o caminho para a resolução dos problemas de desequilíbrio econômico do Brasil passa obrigatoriamente pela Auditoria da Divida Pública com participação popular. “A Emenda Constitucional 241 pretende resolver um problema que não foi criado pelo investimento em saúde e educação, mas pelos altos juros e dívida. Enquanto não houver auditoria de uma dívida não a reconheceremos, mas sabemos que penalizar os serviços públicos dessas áreas e, principalmente, nós servidores públicos não será a solução para esse problema.”
Mobilização
Lembrando ainda que a proposta em tela prevê a proibição de contratação, reajustes, mudanças na carreira (progressões, gratificações etc) no caso de não cumprimento das novas regras, o SINASEFE reforça a importância da mobilização contra a PEC 241/2016. Para nosso Sindicato é o envolvimento de todos, levando para o cotidiano (local de trabalho e sala de aula) a informação sobre os ataques promovidos aos direitos precisam ser combatidos, que garante a força da mobilização.
Mais sobre a PEC 241/2016
- Nota da DN do SINASEFE contra a PEC 241/2016 (em formato PDF)
- Fique por dentro da PEC 241/2016 (vídeo do SINASEFE)
- Texto completo da PEC 241/2016 (texto na página da Câmara)
- Apresentação sobre a PEC 241/2016 (produzida por Luciano Veras)
- Arquivos para download sobre a PEC 241/2016
