Postagem atualizada em 30/05/2013 às 1h44
Foi realizado o VI Encontro do Coletivo Jurídico do Sinasefe na última sexta-feira (24), com mais de 80 participantes dentre advogados e representantes das Seções Sindicais. A mesa de abertura foi composta pela representante da Coordenação Geral Nacional, Samanta Lopes Maciel; pelos membros da Coordenação Jurídica Nacional: Maria Aparecida da Silva Rodrigues e Isaías dos Santos e; pelos membros da Assessoria Jurídica Nacional – AJN: José Luis Wagner e Valmir Floriano Vieira de Andrade. A pauta continha vinte pontos propostos pela base do coletivo jurídico e, por sugestão da plenária, foram acrescidos mais treze itens. Os diferentes tópicos abordados tinham como principal finalidade esclarecer e uniformizar as ações jurídicas frente às demandas do cotidiano do servidor e as impostas pela legislação vigente.
O primeiro ponto abordado tinha como objetivo avaliar as implicações das seções sindicais se registrarem pelo CNPJ Sinasefe Nacional ou as facilidades de um CNPJ autônomo na fundação de novas seções. O debate subsidiou o próximo passo que englobará a conceituação política com a base, segundo afirmou Isaías dos Santos, coordenador jurídico da nacional. “Existem diversas implicações administrativas e financeiras provocadas pelas Seções que utilizam o CNPJ vinculado ao Sinasefe Nacional. Dívidas são feitas e ações judiciais são vinculadas”, esclareceu.
A representante jurídica do Sintef-PB, Carmem Raquel Dantas, conduziu a pauta relativa a pretensão de equiparação de valores do auxílio-alimentação aos servidores do Tribunal de Contas da União – TCU com a apresentação de sentenças favoráveis em turmas recursais de Santa Catarina e no Rio Grande do Norte, bem como em ações coletivas sob alegação do principio constitucional da isonomia. “A matéria esta sendo já possui boa discussão, visto que temos muitos argumentos e embasados para ingressarmos com essas ações em nossos sindicatos”, defendeu Carmem.
Os casos de PAD nas Instituições Federais contagiou a bancada jurista
Os juristas e representantes também se debruçaram sob a discussão dos inúmeros Processos Administrativos Disciplinares – PAD instituídos aos servidores sem acusações concretas por parte das reitorias, impedindo o direito de ampla defesa. Para tanto, Valmir da AJN fez recomendação com relação ao PAD: “quem está sofrendo um PAD não deve comparecer diante da comissão de sindicância sem representante jurídico (advogado) para evitar falhas e equívocos nas etapas e requisitos. O servidor deve ser instruído antecipadamente para não produzir provas contra si”. Alguns companheiros relataram os casos de tentativas de contenção da militância sindical por meio de ações arbitrárias e foi ressalvada a precisão das Seções e suas respectivas assessorias acompanharem com cautela casos dessa natureza.
José Wagner da AJN recomendou que os servidores utilizassem também o PAD contra seus opressores a fim de obter benefícios resultantes de ações indenizatórias por danos morais. Para isso é essencial a formalização de denuncias a respeito dos diretores/ reitores em questão, e posterior envio a Direção Nacional com intuito de movimentar providências sindicais. Quanto às demissões no serviço público, segundo o assessor jurídico, devem seguir os conceitos de razoabilidade e proporcionalidade: “As acusações não podem ser baseadas em motivos simplórios e mal justificadas, razão pela qual devemos tirar proveito dessas brechas para revertemos as ações”.
Nova Lei sobre Carreira docente EBTT examinada
Luciana Inês Rambo, membro da AJN e Adriano Morais, assessor jurídico da seção Vitória/ES, apresentaram seus estudos sobre a situação jurídica das carreiras do EBTT e do Ensino Básico Federal, avaliando questões como o piso, vencimento básico, gratificações, regime de trabalho, ingresso, estágio probatório, entre outros, de acordo com lei em vigor Lei 12.772/12. Os Juristas citaram situações problemáticas como a de docentes que prestaram concurso na vigência da norma anterior e foram nomeados após 1º de março de 2013. Entretanto, em razão da nova Lei, ainda não há argumentação conclusa acerca do tema. Em sua apresentação a assessora jurídica ponderou que a nova lei apresenta alguns benefícios aos servidores que a lei anterior não previa: “A nova Lei tem uma vantagem que permite o afastamento do servidor para qualificação profissional, mesmo que este servidor esteja em estágio probatório, ele poderá retornar sem prejuízos”, afirmou.
A explanação sobre a pauta Desenvolvimento da carreira do EBTT e EBF foi feita por Bruno Moreno, representante jurídico do Sindscope. Uma rica abordagem técnica foi feita a partir da colaboração de pontos sugeridos tanto pelos participantes, quanto pelos outros condutores da mesa Flávia da Cunha Pinto Mesquita e Luciana Inês.
Controle de ponto, Funpresp e recomendações jurídicas envolveram o último dia de evento
No segundo dia de debates, no último sábado (25), a assessora jurídica Flávia da Cunha Pinto Mesquita explanou seu estudo sobre controle de ponto para docentes do EBTT em que a jurista sugeriu, após exposição dos participantes, a aplicação do princípio da isonomia e a justicialização que garante a dispensa do ponto aos professores universitários.
Outro tema relevante foi apresentado pelo assessor jurídico André Luiz Queiroz Sturaro, da Seção de Salvador/BA, que explanou o seu estudo sobre aposentadoria complementar, a Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo – Funpresp. Fez um relato didático dos aspectos jurídicos da Lei e das suas implicações administrativas. Para esse tema, o encaminhamento da plenária foi pela continuidade dos estudos de maneira a aprofundar acerca das suas contradições e deficiências.
O Sinasefe agradece a ilustre presença de cada participante e a contribuição, também, dos relatores dos temas propostos que se dispuseram a discutir com a plenária de maneira genuína, demonstrando domínio e experiência nos tópicos. O Encontro Jurídico oportunizou um apanhado de recomendações jurídicas nas quais em breve será disponibilizada neste site.
