Postagem atualizada em 18/11/2019 às 14h27
Os delegados e delegadas do 33º CONSINASEFE aprovaram, no final do fórum, uma Moção de Repúdio contra o governo Bolsonaro por sua tentativa de retirar o serviço social da Previdência. Leia abaixo o documento na íntegra:
Moção de Repúdio ao governo Bolsonaro pela “tentativa” de extinção do serviço social na Previdência Social Brasileira
Nós, congressistas, presentes no 33º Congresso Ordinário Estatuinte do Sindicato Nacional dos Servidores Federais da Educação Básica, Profissional e Tecnológica (CONSINASEFE), realizado na cidade de Brasília-DF, entre os dias 14 e 17 de novembro de 2019, vimos publicamente repudiar o ato autoritário do governo Bolsonaro em “tentar”, por força da Medida Provisória nº 905, de 11 de novembro de 2019, em seu artigo 51, inciso XIX, alínea a, extinguir o serviço social da política pública de Previdência Social do Brasil. Este serviço possui 75 anos de existência, tendo sido criado em 1944, por meio da Portaria nº 52/CNT, onde suas principais atribuições passavam a ser a humanização do frio atendimento da instituição previdenciária e a desburocratização do acesso aos direitos de previdência no país.
A medida do governo Bolsonaro ataca não apenas este serviço, bem como o conjunto de profissionais que atuam nele pela perspectiva da cidadania e dos direitos sociais, mas também e, fundamentalmente, a toda a classe trabalhadora, sejam empregados e desempregados, do setor público e privado, jovens e idosos, ativos, aposentados e pensionistas, trabalhadoras e trabalhadores do campo e das cidades, e que possuem no serviço social um atendimento especializado, que leva em consideração as várias particularidades das trabalhadoras e dos trabalhadores, buscando, junto com estas e estes, resolver os problemas que surgem de sua relação tanto no âmbito da Previdência Social quanto fora dela.
Em tempos de “INSS Digital” e “Meu INSS”, onde a gestão nacional do INSS intenta virtualizar o atendimento da Previdência Social como solução mágica para o enorme déficit de servidores do INSS, aliado ao projeto neoliberal de sucateamento e descrédito dos órgãos públicos, o serviço social passou a se tornar, cada vez mais, uma das poucas formas de atendimento presencial das trabalhadoras e dos trabalhadores vinculadas e vinculados ao Regime Geral de Previdência Social (RGPS), administrado pelo INSS.
Neste modelo são principalmente os trabalhadores idosos, as pessoas com deficiência, os não alfabetizados, os que têm poucas condições financeiras de acessar a internet e equipamentos eletrônicos, ou seja, o conjunto de “excluídos digitais”, que mais sofrem com a “tentativa” de pôr fim ao serviço social e seu atendimento nas agências do INSS em todo o país. Mesmo com um número cada vez menor de assistentes sociais no INSS, com os severos cortes orçamentários que, ano após ano, este serviço vem sofrendo, e mesmo com todos os ataques, assédio moral institucional e as ingerências político-ideológicas sob este serviço e sob as e os assistentes sociais, mais de um milhão de trabalhadores vêm sendo atendidos anualmente por eles.
Assim, repudiamos a ação truculenta do governo Bolsonaro em “tentar” extinguir o serviço social na Previdência e destacamos que esta é uma “tentativa”, pois, este terrível golpe dado contra as trabalhadoras e os trabalhadores em luta não passará!
Brasília-DF, 17 de novembro de 2019
Delegadas e Delegados do 33º CONSINASEFE
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Baixe aqui a Moção de Repúdio acima no timbre do SINASEFE (arquivo em formato PDF, tamanho A4, uma página).
