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• Data de Criação 20 de dezembro de 2023
• Ultima Atualização 20 de dezembro de 2023

Ofício nº 191/2023 - Solicita audiência para tratar da revogação do Decreto nº 10.620/2021

Número Único de Protocolo (NUP) deste documento: 14022.110900/2023-15.