Portal do SINASEFE

Portal do SINASEFE

Portal do SINASEFE
14 de julho de 2020

Portal do SINASEFE

ADI 3395: informe da AJN

ADI 3395: informe da AJN

O Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nº 3395, que questionava a regra da Emenda Constitucional nº 45/2004 - que dava a entender que a Justiça do Trabalho passaria a ser competente para julgar as ações dos servidores públicos estatutários. O Acórdão mantém a competência da Justiça Federal...

Ver todos
instagram default popup image round
Follow Me
502k 100k 3 month ago
Share