Postagem atualizada em 30/09/2023 às 12h58
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados está buscando meios de votar a proibição do casamento entre pessoas do mesmo sexo, desrespeitando a Constituição e os direitos da comunidade LGBTIA+.
A articulação de parlamentares bolsonaristas e da bancada evangélica para aprovar o PL 580/2007 é encabeçada pelo deputado Pastor Eurico (PL-PE), relator da matéria, que em seu voto ignorou todas as demais emendas ao projeto e considerou válida apenas a Emenda 5167/2009.
O SINASEFE esteve na Câmara Federal na tarde de quarta-feira (27/09) – fotos abaixo – e se posicionou contra a Emenda 5167/2009. Veja no vídeo acima o que a deputada federal Talíria Petrone (PSOL-RJ) falou sobre o tema ao secretário de combate às opressões do nosso sindicato, Fernando de Oliveira.
Na visita do sindicato à Câmara Federal, além de Fernando, o SINASEFE também esteve representado por Roberta Ribeiro (plantonista base da seção Sintifrj-RJ).
O que diz o PL e a Emenda
O PL 580/2007, originalmente apresentado pelo ex-deputado Clodovil Hernandes (PR-SP), alterava o Código Civil para que duas pessoas do mesmo sexo pudessem constituir união homoafetiva por meio de um contrato patrimonial – à época, não existiam aparatos legais para qualquer tipo de união entre pessoas LGBTIA+.
Ao longo dos anos, o texto circulou entre diversas Comissões da Casa e foi ganhando novos itens para assegurar os direitos da comunidade LGBTIA+. Nesse trânsito, o PL 580/2007 acabou ganhando nova roupagem após receber uma emenda LGBTIA+fóbica que contraria o texto principal.
É aí que entra a Emenda 5167/2009, de autoria do então deputado Capitão Assumção (PL-ES), que argumenta que “nenhuma relação entre pessoas do mesmo sexo pode equiparar-se ao casamento ou a entidade familiar”, num ataque expresso aos direitos civis de milhões de brasileiros.
Fundamentalismo religioso
O relatório do Pastor Eurico acolheu a Emenda 5167 e distorceu a proposta original ao afirmar que, uma vez que o texto tenta apenas conquistar os efeitos civis do casamento religioso, fica “claro que a própria Constituição mitiga a possibilidade de casamento ou união entrtre pessoas do mesmo sexo”. Ainda segundo ele, embora seja preciso garantir direitos iguais a todos, “o casamento entre pessoas do mesmo sexo é contrário à verdade do ser humano”.
O contexto da votação do PL 580 pela Comissão é de utilizar essa situação para questionar a decisão de 2011 do Supremo Tribunal Federal (STF), que equiparou uniões estáveis entre pessoas do mesmo sexo às uniões reconhecidas entre homens e mulheres. Tanto que um trecho da redação do Pastor Eurico sustenta que a Corte “usurpou” a competência do Congresso Nacional para pautar “propósitos ideológicos que distorcem a vontade do povo brasileiro”.
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* Matéria escrita com informações da Agência Brasil, da Agência Câmara e da Carta Capital.
