Postagem atualizada em 15/12/2023 às 15h38
Realizado entre 15 e 19 de novembro, o 35º CONSINASEFE aprovou nota em apoio aos profissionais de Língua Brasileira de Sinais (Libras). Desde outubro de 2023, os(as) trabalhadores(as) Tradutores e Intérpretes de Língua de Sinais – Português (TILSPs) e Guias-Intérpretes de Libras conquistaram, legalmente, direitos como jornada de 6 horas diárias e revezamento em atividades superiores a uma hora. Entretanto, a legislação ainda não está sendo respeitada em diversos locais de trabalho da Rede Federal.
Nota de apoio aos tradutores, intérpretes e guias-intérpretes de Libras
No dia 25 de outubro de 2023, os Tradutores e Intérpretes de Libras (TILSPs) e Guias-Intérpretes de Libras conseguiram uma importante vitória com a aprovação da Lei nº 14.704/2023, a qual regulamentou a jornada de trabalho para a categoria de 6 horas diárias / 30 horas semanais, conforme artigo abaixo:
“Art. 8º-A. A duração do trabalho dos profissionais de que trata esta Lei será de 6 (seis) horas diárias ou de 30 (trinta) horas semanais.”
Ainda, foi garantida a necessidade de revezamentos durante atuações acima de 1 hora corrida.
Diante da publicação da Lei, vários colegas beneficiados(as) pela legislação entraram com pedidos em seus respectivos setores de Gestão de Pessoas de sua instituição para cumprimento imediato dessa nova normativa. Entretanto, os departamentos de pessoal vêm negando os pedidos, alegando que estão aguardando regulamentação do SIPEC/MGI, pois não possuem autonomia para tal implementação.
Diante do exposto, a plenária do 35° CONSINASEFE repudia as negativas dos setores de Gestão de Pessoas entendendo que esses profissionais ocupam cargo público em instituições federais e já estão amparadas pela Lei n° 14.704/2023 que altera a Lei nº 12.319/2010, para dispor sobre o exercício profissional e as condições de trabalho do profissional tradutor, intérprete e guia-intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras).
Deste modo, em defesa dos direitos dos TILSPs, em colaboração com os representantes presentes no evento, solicitamos às Instituições que compõem a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica e ao SIPEC/MGI que cumpram de imediato as disposições previstas pela Legislação em questão.
35º CONSINASEFE
Brasília-DF, 19 de novembro de 2023
Veja a nota acima no timbre do SINASEFE.
