A Reforma Administrativa (PEC 32/2020) pretende anular os principais efeitos da lei 8112/1990. Essa lei instituiu o Regime Jurídico Único (RJU), ou Regime Estatutário, dos servidores públicos federais e é base para as legislações estaduais e municipais que tratam do mesmo tema.
O RJU é uma espécie de escudo contra a corrupção e o apadrinhamento no serviço público
Antes de 1990, o Brasil possuía um regime híbrido oriundo da ditadura civil-militar (1964-1985), em que as indicações políticas e os conchavos prevaleciam para preencher os cargos e empregos públicos.
A lei 8112/1990 consolidou os concursos com provas imparciais para o acesso a esses cargos e empregos, buscando evitar que eles sejam utilizados como moeda de troca de favores, eliminando o apadrinhamento nos cargos efetivos e combatendo práticas como as “rachadinhas”, tão comuns quando os cargos são comissionados.
O RJU é uma conquista de anos de mobilização do povo brasileiro em defesa de um serviço público que respeite a moralidade administrativa.
Não podemos deixar que a Reforma Administrativa transforme o país em um grande balcão de negociações de cargos comissionados. Diga “não!” à PEC 32/2020.
