Postagem atualizada em 06/03/2022 às 18h07
No início de fevereiro, Bolsonaro assinou uma Portaria que oficializou o novo Piso Salarial Nacional de Professores do Ensino Básico. O piso significa o menor valor que pode ser pago para docentes que atuem na Educação Pública, tendo repercussão em todas as carreiras de professores do Ensino Básico em nível nacional.
Mas atenção: essa Portaria assinada por Bolsonaro implica no reajuste salarial imediato do Magistério da Educação Pública nos Estados e nos Municípios, sem ter uma incidência direta nas carreiras do Magistério Federal e no Ensino Básico Privado.
Incoerência com carreiras federais
Com esse reajuste, um “problema” foi criado pela incoerência do governo Bolsonaro: o novo valor do Piso Nacional da Educação Básica passou para R$ 3.845,63 ficando 22,83% acima do valor inicial da Carreira Federal do Ensino Básico, Técnico e Tecnológico (EBTT), para as mesmas 40 horas semanais de jornada de trabalho. O que significa que um docente da carreira EBTT em início de profissão recebe um valor abaixo do Piso Salarial Nacional de Professores do Ensino Básico.
O valor inicial para o regime de 40 horas na carreira EBTT está congelado desde 2019 em R$ 3.130,85, e o governo Bolsonaro se nega a abrir negociação para a recomposição salarial dos servidores públicos federais.
Se observarmos a tabela relativa ao regime de trabalho de 40 horas semanais da carreira EBTT, vigente desde 2019, é possível verificar também que o salário inicial de um professor com especialização (ou graduação e RSC 1) também é inferior ao novo Piso Salarial Nacional do Ensino Básico. Existem, no momento, 10 níveis com valores inferiores ao do novo Piso Nacional da Educação Básica no regime de 40 horas da carreira EBTT – o que mostra o nível de defasagem salarial da carreira.
Perguntas e respostas sobre o Piso Salarial Nacional de Professores do Ensino Básico
- O que é o piso salarial?
- Piso salarial é o valor mínimo que profissionais de uma determinada categoria devem receber. Neste caso, trata-se do vencimento mínimo para os profissionais do Magistério Público da Educação Básica em início de carreira. A regra foi criada por uma lei de 2008 e é válida em todo o país.
- Qual é o motivo do reajuste?
- A norma estabelece que os reajustes devem ser anuais. Isso existe para equiparar os salários dos professores da Educação Básica Pública aos salários de outros profissionais com escolaridade equivalente.
- Como é calculado o valor do piso?
- O valor do piso do Magistério é calculado com base na comparação do valor aluno-ano do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) dos dois últimos anos. O valor aluno-ano é o valor mínimo estabelecido para repasse do Fundeb para cada matrícula de aluno na educação básica por ano. Em 2021, o valor aluno-ano foi de R$ 4.462,83. Em 2020, R$ 3.349,56. A diferença percentual entre os dois valores é de 33,23%, exatamente o percentual de reajuste anunciado pelo governo federal.
- Quem tem direito ao piso?
- O piso atende a profissionais com formação em Magistério em nível médio e carga horária de trabalho de 40 horas semanais. O entendimento é que o valor deve ser observado no vencimento de professores, diretores, coordenadores, inspetores, supervisores, orientadores e planejadores escolares em início de carreira. O piso não alcança secretários, merendeiros e outros profissionais que não estão enquadrados na carreira do Magistério. Segundo o Ministério da Educação (MEC), mais de 1,7 milhão de profissionais serão beneficiados. A depender do plano de carreira aprovado pelo Estado ou pelo Município, uma mudança no piso também pode levar à correção de salários mais altos e aposentadorias.
- Como é o salário de professores no Brasil em comparação com o de outros países?
- O relatório Education at a Glance 2021, elaborado pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) e divulgado em setembro de 2021, concluiu que a média inicial do salário de professores no Brasil (US$ 13,9 mil anuais) é a menor entre 40 países analisados. O cálculo foi feito com base na média do salário inicial dos professores dos anos finais do ensino fundamental.
- O piso nacional vale para a Rede Privada de Ensino?
- O reajuste do piso não atinge a Rede Privada. É limitado aos profissionais vinculados à Instituições de Ensino Infantil, Fundamental e Médio dos Estados e Municípios.
- O aumento será imediato?
- O reajuste é automático e deverá constar já no salário referente ao mês de janeiro de 2022, que foi pago em fevereiro. Mas isso ainda pode passar por discussão nas Prefeituras e nos Estados. Se houver demora, o reajuste deverá ser pago de maneira retroativa.
- Por que Estados e Municípios reclamam do reajuste?
- Estados e Municípios avaliam que há discordância jurídica acerca de como o reajuste deve ser calculado. A questão teve início com a aprovação do novo Fundeb, no ano passado. O entendimento é que a lei do piso está vinculada ao antigo Fundeb e, por essa razão, não seria mais válida. Neste mês, o próprio MEC divulgou que, após consulta feita à Advocacia-Geral da União (AGU), concluiu-se que “é necessária a regulamentação da matéria por intermédio de uma lei específica”. Ao anunciar o reajuste do piso, o MEC informou que a definição do valor se deu após “estudo técnico e jurídico”, que, segundo a pasta, “permitiu a manutenção do critério previsto na atual Lei 11.738 de 2008“.
- Qual o impacto financeiro para Estados e Municípios?
- Em dezembro de 2021, a Confederação Nacional dos Municípios (CNM) avaliou que, se adotada a regra de 2008 para o reajuste, o impacto financeiro seria de R$ 30 bilhões para as finanças dos Municípios. Em nota, a Frente Nacional dos Prefeitos (FNP) afirmou que o reajuste “desequilibrará as contas públicas, podendo levar ao colapso nos serviços essenciais, à inadimplência e a atrasos de salários”.
- O caso pode ir parar na Justiça?
- Pode. O motivo para uma eventual judicialização é o impacto financeiro que o reajuste provocaria para Estados e Municípios. Entidades como a CNM, a FNP e o Conselho Nacional dos Secretários de Educação (Consed) ainda não se posicionaram oficialmente, mas internamente avaliam a possibilidade de judicializar o tema. Segundo as entidades, houve “pouquíssimo” diálogo com o Governo Federal sobre o tema.
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