Na última terça-feira (14/06) Andes-SN, Fasubra, Fenet, SINASEFE e UNE protocolaram conjuntamente uma Pauta Unificada da Educação Federal no Ministério da Educação (MEC). O documento apresenta 45 itens que tratam da rejeição à PEC 206/19 (cobrança nas universidades públicas), da recomposição orçamentária das instituições, da reestruturação de carreiras, da apuração de denúncias de corrupção no MEC, da revogação da reforma do ensino médio, de melhorias nas condições de trabalho, da garantia da assistência estudantil, dentre outros. Confira a íntegra:
Pauta Unificada da Educação Federal
Reajuste salarial, recomposição inflacionária e correção dos auxílios saúde e alimentação para todos os servidores federais
Revogação da EC95
Recomposição orçamentária da Educação, da CeT, dos Hospitais Universitários e para políticas de assistência estudantil com imediata suspensão dos bloqueios ou contingenciamentos orçamentários
Apuração das denúncias de corrupção no MEC;
Aplicação da Convenção 151 da OIT
Revogação da EC No 109/2021 (antiga PEC Emergencial No 186/19), que altera a CF e as DCT e institui regras transitórias sobre redução de benefícios tributários; desvincula parcialmente o superávit financeiro de fundos públicos; e suspende condicionalidades para realização de despesas com concessão de auxílio emergencial residual para enfrentar as consequências sociais e econômicas da pandemia da COVID-19
Revogação da Lei No 12.618/2012 que instituiu o regime de previdência complementar para os servidores públicos federais e o fim da FUNPRESP,a revogação do Decreto No 10.620/2022, que dispõe sobre a competência para a concessão e a manutenção das aposentadorias e pensões do regime próprio de previdência social da União no âmbito da administração pública federal; e a retirada da MP Nº 1.119/2022
Revogação da EC No 103/2019 e arquivamento do Projeto de Lei Complementar (PLP) No 189/2021, que transforma o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) no gestor único do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) da União, abrangendo servidores civis dos órgãos, entidades, autarquias e fundações dos três Poderes e membros da magistratura, do Ministério Público, da Defensoria Pública e do Tribunal de Contas
Recomposição do orçamento da Educação aos níveis de 2015, corrigindo a partir da inflação do período (IPCA)
Recomposição do orçamento da Ciência e Tecnologia aos níveis de 2015, corrigindo a partir da inflação do período (IPCA)
Recomposição do orçamento da Saúde aos níveis de 2014 (% aplicado e valores em R$, corrigindo a partir da inflação do período – IPCA)
Recomposição dos orçamentos necessários para as políticas de assistência estudantil e ações afirmativas (acesso e permanência) dos discentes das Instituições Federais de Ensino
Correção dos valores das bolsas de graduação (monitoria, extensão, PIBIC etc.) e pós-graduação nas Instituições Federais de Ensino
Reorganização dos HUs, com o fim da Ebserh, com recomposição de seus orçamentos e de sua autonomia administrativa, de gestão financeira e pedagógica – como parte da infraestrutura das Instituições Federais de Ensino; com recomposição de seus quadros de servidores, via realização de concurso público e contratação pelo RJU
Fim das terceirizações nas instituições de ensino e recriação dos cargos extintos
Suspensão da tramitação da PEC No 206/2019 que altera a gratuidade nas universidades
Retomada dos concursos de Tradutores e Intérpretes de LIBRAS, com aumento de vagas pra esses cargos nas IFE e com condições igualitárias de trabalho na rede Criação da função de mediadores para o trabalho com pessoas com deficiência na rede federal, com cargos de carreira e consequentes concursos para efetivação.
Cumprimento da data base de 1º de maio para reajuste salarial anual dos SPF
Linha única no contracheque (VB + RT)
Reestruturação das carreiras de servidores federais, docentes e TAE, com democracia e ampla negociação entre governo e cada categoria
Implementação da jornada de trabalho de 6 horas ininterruptas para os TAE sem prejuízos remuneratórios e na carreira
Contra o ponto eletrônico para os servidores TAE e docentes das Instituições Federais de Ensino
Revogação da Portaria No 983/2020 (que regulamenta as atividades docentes, no âmbito da Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, ampliando a CH em sala de aula, com prejuízo ao desempenho de atividades de pesquisa e extensão)
Revogação da IN No54/2021 (que orienta o desconto da remuneração correspondente aos dias de paralisação e para a elaboração do respectivo Termo de Acordo para compensação de horas não trabalhadas, para servidores e servidoras de órgãos do SIPEC)
– respeitar a autonomia das Instituições Federais de Ensino conforme determinado pela CF 88 (Art. 207): Autonomia didático-científica; Autonomia administrativa e Autonomia de gestão financeira e patrimonial
– democracia em todas as instâncias deliberativas das Instituições Federais de Ensino
Melhoria das condições de trabalho
– fim das intervenções nas universidades, respeito à escolha dos dirigentes pela comunidade universitária. Que o processo de escolha seja iniciado e tenha sua finalização no âmbito da própria Instituição de Ensino. Fim da lista tríplice.
– manutenção, recuperação e adequação da infraestrutura física e de equipamentos ou tecnologias, como internet gratuita e de qualidade, nas Instituições Federais de Ensino;
– reabertura de concursos públicos, para contratação de servidore(a)s via RJU, recuperando vagas de aposentados e/ou falecidos, em todas as categorias de servidore(a)s das Instituições Federais de Ensino
– combater assédio sexual e moral e todo tipo de opressão no ambiente de trabalho
– garantia de substitutos para os TAE em caso de licenças maternidade e capacitação
Revogação da Reforma do Ensino Médio
Revogação da BNCC e retomada do debate sobre currículo para a educação básica
Revogação da Resolução CNE/CP No 02/2019 – Define as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Inicial de Professores para a Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Inicial de Professores da Educação Básica (BNC-Formação)
Revogação da Resolução CNE/CP No 01/2020 – Dispõe sobre as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica e institui a Base Nacional Comum para a Formação Continuada de Professores da Educação Básica (BNC-Formação Continuada)
Revogação da Resolução CNE/CP No 01/2021, que define as Diretrizes Curriculares Nacionais Gerais para a Educação Profissional e Tecnológica
Revogação da Resolução CNE/CP No 01/2022 – Institui as Diretrizes Curriculares Nacionais para a Formação de Professores da Educação Profissional Técnica de Nível Médio (EPTNM – Formação) – e abertura de discussão democrática
Não ao avanço acrítico do ensino híbrido e revisão dos percentuais de EaD permitidos nos PPC de cursos nos vários níveis e modalidades de ensino
Construção de um PNLD de forma democrática, sem o esvaziamento de conteúdos e exclusão de componentes curriculares, com participação ativa das comunidades escolares e acadêmicas
Implementação de programa de inclusão digital para estudantes
Manter e ampliar a Lei de Cotas, que deve ir à votação acerca de sua continuidade (em 2022 completam os 10 anos do prazo estabelecido pela Lei)
Suspensão da tramitação do PL No 3.261/2015 e não aprovação do Projeto de Homescholling
Fim das instruções normativas, portarias e outros instrumentos infralegais que atacam TAE e docentes
Fim das iniciativas legislativas que atacam TAEs e os docentes
