Ação Civil Pública com Pedido de Tutela Provisória de Urgência – Ilegalidade da Portaria nº 1469/2019/MEC e do Ofício Circular nº 01/2020/CGRH/DIFES/SESU/SESU-MEC



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  • Data de Criação 20 de fevereiro de 2020
  • Ultima Atualização 20 de fevereiro de 2020