Postagem atualizada em 21/10/2020 às 13h07
Temos assistido à falta de dinheiro para áreas essenciais como educação e saúde; também sob alegação de falta de recursos o auxílio emergencial destinado a milhões de brasileiros e brasileiras que estão vivendo o drama da miséria, do desemprego e desespero em plena pandemia foi rebaixado para míseros R$ 300 ao mês; patrimônio público essencial e lucrativo está sendo privatizado sob a alegação de que precisaríamos de recursos advindos dessa entrega; a PEC 32/2020, que destrói a estrutura de Estado se baseia na necessidade de reduzir gastos públicos.
Porém, em meio a toda essa escassez, o Senado anunciou ontem (20/10), que irá votar amanhã (22/10) projetos para “legalizar” a doação de dinheiro público para bancos, através da remuneração parasita de centenas de bilhões de reais anuais aos bancos e, adicionalmente, tornar o Banco Central um ente à parte, autônomo, livre para obedecer aos mandamentos do mercado financeiro.
Tudo isso está acontecendo em plena pandemia, quando as mobilizações sociais e as visitas aos gabinetes de parlamentares está prejudicada.
O PL 3877/2020, do senador Rogério Carvalho (PT-SE), cria a figura dos “depósitos voluntários remunerados” pelo Banco Central aos bancos, “legalizando” a remuneração da sobra de caixa dos bancos que tem sido feita mediante o abuso na utilização das chamadas “operações compromissadas”.
Em agosto de 2020 o volume dessas operações, que se equiparam ao antigo overnight, atingiram R$ 1,6 trilhão, quase 23% do PIB, e geram falsa escassez de moeda na economia, empurrando os juros de mercado para os patamares altíssimos praticados no Brasil.
Assim, ao mesmo tempo, essas “operações compromissadas” provocam o crescimento do estoque da dívida pública, pois usam títulos públicos para justificar a remuneração aos bancos; representam um rombo ao orçamento público de centenas de bilhões todo ano, além de causarem danos também a toda a economia do país, pois provocam aumento dos juros de mercado que impedem a circulação do crédito em patamares saudáveis.
O projeto de Rogério Carvalho propõe que, em vez de usar títulos da dívida pública para justificar a remuneração diária aos bancos, essa remuneração se torne lei, de tal forma que não mais sejam utilizados os títulos da dívida pública e a remuneração diária parasita continue sendo paga aos bancos!
A justificação do referido PL está repleta de erros, cabendo ressaltar que ao contrário de servir para mitigar efeitos da crise econômica que vivemos desde 2014 no Brasil, a remuneração da sobra de caixa dos bancos foi a principal causa da fabricação dessa crise, conforme a Auditoria Cidadã da Dívida já denunciou em janeiro de 2016.
Erra feio o senador Rogério Carvalho ao dizer que em 2020 a elevação das operações compromissadas teria se dado “em razão da necessidade de enxugar a liquidez criada pela utilização dos recursos da Conta Única para enfrentamento da pandemia”, ignorando que o Banco Central injetou R$ 1,2 trilhão de liquidez nos bancos em 23/03/2020, conforme amplamente noticiado.
O senador Rogério Carvalho deveria pedir à sua assessoria para estudar os documentos que embasaram a injeção de R$ 1,2 trilhão nos bancos, conforme disponível no site do Banco Central, detalhadas em relatório do mesmo, e resumidas na notícia publicada pelo Correio Braziliense, as quais demonstram que tal injeção de liquidez nos bancos não tem absolutamente nada a ver com recursos da Conta Única do Tesouro, como constou erradamente no relatório que embasa o PL 3877/2020.
A justificativa para o pacote de ajuda de R$ 1,2 trilhão aos bancos foi a necessidade de aumentar a liquidez dos bancos (volume de dinheiro disponível) para que estes pudessem ampliar as linhas de crédito para empresas e reduzir os juros. No entanto, o que se verificou na prática foi o contrário: os empréstimos para as empresas se tornaram ainda mais difíceis e os juros dobraram, conforme diversas notícias nesse sentido, o que levou milhões de empresas, principalmente as pequenas e médias empresas, à demissão de seus empregados e até à falência.
Em vez de serem punidos por terem recebido o pacote de liquidez e não terem emprestado às empresas, aprofundando a crise já suficientemente desastrosa por si só, os bancos acabaram sendo premiados, pois segundo o próprio ministro Paulo Guedes, o dinheiro ficou empoçado nos bancos, e aumentou o volume das chamadas “operações compromissadas”, que passaram a aumentar exponencialmente e alcançaram o patamar de R$ 1,6 trilhão em agosto de 2020!
Esse dinheiro decorrente da liquidez injetada pelo Banco Central a partir de 23/03/2020, conforme amplamente noticiado e documentado no próprio site do Banco Central é que foi responsável pela elevação exponencial das “operações compromissadas” e não os gastos com a pandemia, como constou no relatório do senador Rogério Carvalho. Só se engana quem quer, pois está tudo documentado e publicamente divulgado até pela grande mídia!
Além desse rombo, outro projeto também altamente nocivo ao país está na pauta de votação do Senado: PLP 19/2019, que visa dar liberdade total ao Banco Central para continuar praticando essa política monetária suicida!
O PLP 19/2019 recebeu parecer do relator senador Temário Mota (PROS-RR) em 19/10/2020 e transforma o Banco Central em um ente autônomo, independente dos demais poderes, pois seu presidente e diretores não poderão sequer ser demitidos pelo Presidente da República e deverão “assegurar a estabilidade de preços”. Por outro lado, ficou como mera intenção “na medida do possível” o objetivo de “fomentar o pleno emprego”. Ou seja, ocorrerá a total blindagem da atual política monetária suicida. O PLP 112/2019 ainda “legaliza” as escandalosas operações de swap, que garantem aos bancos e grandes investidores a variação do dólar, às custas de mais dívida pública ilegítima que tem sido paga pelo povo através de contrarreformas e privatizações aviltantes.
Não podemos aceitar tanto privilégio à banca, que segue lucrando muito em plena pandemia, não por “eficiência”, mas devido a esses mecanismos perversos que, em vez de serem corrigidos, o Senado quer dar um jeitinho e “legalizar” de vez!
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*Com informações da Auditoria Cidadã da Dívida
