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PL 5230/2023 – Análise e indicação de rejeição e/ou acatamento de emendas 1 294 downloads |
Coordenação de Políticas Educacionais e Culturais, Diversos | 6 de dezembro de 2023 | Download |
Nota técnica sobre PL nº 5.230/2023 1 57 downloads |
Coordenação de Políticas Educacionais e Culturais, Diversos | 6 de dezembro de 2023 | Download |