Ata da 5ª Reunião da Direção Nacional 2022-2024

30 de novembro de 2022

Autor: MonaLisa Resende

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Data de Criação 30 de novembro de 2022
Ultima Atualização 2 de setembro de 2023

Ata da 5ª Reunião da Direção Nacional 2022-2024

Limite para a alocação na proposta orçamentária das despesas com pagamentos em virtude de sentença judiciária a partir das Emendas Constitucionais nº 113/2021 e nº 114/2021 – Protocolo

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