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- Data de Criação 26 de junho de 2024
- Ultima Atualização 26 de junho de 2024
Ofício nº 40/2024 - Informes sobre minutas de Termos de Acordo e anexos
Ofício circular nº 40/2024 - Informes sobre minutas de Termos de Acordo
Ofício nº 73/2024 - Solicita e sugere ao governo alterações nas minutas de Termos de Acordo
Minuta Termo de Acordo PCCTAE
Minuta Termo de Acordo PCCMF/EBTT
