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PEC 23/2021: esclarecimentos da AJN

Postagem atualizada em 25/08/2021 às 22h16

Foi apresentada recentemente uma Proposta de Emenda à Constituição, de iniciativa do Governo Federal, relacionada com o pagamento dos precatórios: a PEC 23/2021.

O governo tem destacado que somente os super precatórios – valores acima de R$ 66 milhões – serão parcelados. Mas isso não é verdade.

Fique por dentro do assunto assistindo este vídeo da Assessoria Jurídica Nacional (AJN) do SINASEFE:

O informe do vídeo acima é dado por José Luis Wagner, diretor-presidente da Wagner Advogados Associados.