Reforma Administrativa está chegando ao Congresso

Postagem atualizada em 12/02/2021 às 0h45

Bolsonaro assinou em 21 de fevereiro a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que trata da Reforma Administrativa, a qual será enviada ao Congresso Nacional neste início de mês.

O texto não terá a proibição do servidor público se filiar a partido político, que foi retirada da proposta depois de análise do governo. O ponto polêmico foi anunciado pelo ministro da Economia, Paulo Guedes, no início das discussões sobre o tema no ano passado. A propósito, diga-se de passagem, foi o mais certo a ser feito, pois isso é inconstitucional e iria, com certeza, cair no Congresso. A proibição fere, entre outros, o capítulo dos Direitos Políticos (IV, dos artigos 14 ao 16) da Constituição Federal.

De acordo com interlocutores palacianos, Bolsonaro resolveu bater o martelo de vez na proposta porque foi convencido por integrantes da equipe econômica. A avaliação é de que a demora no envio da matéria foi uma sinalização ruim para os agentes do mercado, mostrando que a estratégia de continuar com as reformas perdeu ritmo dentro do governo.

Prioridades do governo para 2020

Com o envio da matéria, a equipe econômica e as lideranças do governo no Congresso vão intensificar a articulação política em prol de 12 propostas tidas como prioritárias para a agenda econômica. A lista foi apresentada a Bolsonaro e inclui:

1. a Reforma Administrativa;
2. a Reforma Tributária;
3. a autonomia do Banco Central;
4. o Marco Legal de cabotagem;
5. a nova Lei do Gás;
6. a privatização da Eletrobras;
7. a PEC do Pacto Federativo;
8. a PEC dos Fundos Públicos;
9. a PEC Emergencial;
10. o Marco Legal do saneamento;
11. a alteração do Regime de Partilha;
12. e o Marco Legal do setor elétrico.

Conteúdo da Reforma Administrativa

Desde o ano passado, o governo vinha prometendo enviar aos parlamentares texto próprio para a Reforma Administrativa. Neste mês de fevereiro, o governo ameaçou desistir do envio “por falta de clima político”, mas voltou atrás e agora trabalha para entregar a proposta. Pelo que já foi divulgado do texto, haverá redução no número de carreiras e também nos salários iniciais, além de mudanças na estabilidade dos servidores.

Para além das especulações sobre o conteúdo da proposta, podemos antecipar que a iniciativa pretende:

• eliminar o Regime Jurídico Único (RJU);
• acabar com a estabilidade dos servidores;
• extinguir a garantia de irredutibilidade salarial;
• permitir a redução de salários e de jornadas;
• ampliar o período de estágio probatório;
• reduzir os salários iniciais no serviço público;
• proibir as progressões e promoções automáticas;
• ampliar o tempo de permanência na carreira;
• e criar um “Carreirão Transversal”, cujos servidores serão contratados pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) e distribuídos para os órgãos governamentais.

Tramitação

A PEC da Reforma Administrativa deve iniciar sua tramitação/discussão pela Câmara dos Deputados.

Passará primeiro pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), que discute e vota apenas a admissibilidade/constitucionalidade da matéria. Depois seguirá para análise de mérito em uma Comissão Especial que terá cerca de 40 sessões durante prazo médio de 60 dias. Nas primeiras 10 sessões poderão ser apresentadas propostas de emendas ao texto.

Após passar pela Comissão Especial, irá ao plenário da Casa para votação em dois turnos. Para ser aprovada necessitará de pelo menos 308 votos favoráveis. Entre o 1º e o 2º turno, há prazo regimental de cinco sessões para que a Comissão Especial aprove e ratifique a redação para votação no 2º e último turno. As emendas ao texto nessa fase (2º turno) só podem ser supressivas.

Findo esse tramite na Câmara, o texto vai ao Senado, cuja discussão técnica e de mérito é feita pela CCJ da Casa, com prazo para aprovação de até 30 dias. Depois vai ao plenário para votação em dois turnos, que exige quórum mínimo para aprovação de 49 votos. Entre o 1º e o 2º turno, o texto vai à discussão por cinco sessões. Se houver emendas, a proposta retorna à CCJ, para que num prazo de até 30 dias o relator ofereça parecer sobre essas. Caso não haja propostas de alteração, vai à votação.

Para iniciar o 2º turno, a CCJ ratifica o texto aprovado no 1º turno e o encaminha ao plenário que o debate por três sessões. Se houver emendas (apenas supressivas) retorna à CCJ para receber parecer, num prazo de até 30 dias. Depois vai ao plenário para votação em 2º e último turno.

*Com informações do Diap