Fim da estabilidade dos servidores avança no Senado

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Os ataques não param! Enquanto a Reforma da Previdência de Bolsonaro (PEC 6/2019) avança na Câmara e o Ministério da Educação (MEC) apresenta o Future-se com catalizador da privatização das IFEs, o Senado Federal acelera as engrenagens do Projeto de Lei que extingue a estabilidade dos servidores públicos.

O ataque em questão se trata do PLS 116/2017, de autoria da senadora Maria do Carmo Alves (DEM-SE), que já teve manifesta a adesão e o apoio da equipe econômica de Bolsonaro para sua aprovação.

A situação é bastante preocupante para os servidores públicos, vez que o PLS 116/2017 regulamenta o artigo 41, § 1º, III da Constituição Federal, para dispor sobre a perda do cargo público por insuficiência de desempenho dos servidores estáveis (ou seja: os que já foram aprovados em estágios probatórios).

Na conjuntura atual, ainda mais com a lógica mercantil das Organizações Sociais (OSs) ameaçando desembarcar nas IFEs com o Future-se, essa regulamentação pode (deve!) ser utilizada como rolo compressor para viabilizar demissões em massa e terceirizar quase que a totalidade dos cargos na Rede Federal de Educação. Todos estão ameaçados: quem está no serviço público pode ser demitido e quem aspira ser concursado pode ficar sem concurso público para prestar!

Andamento do PLS 116/2017

No último dia 10 o Projeto de Lei foi aprovado dentro da Comissão de Assuntos Econômicos (CAS) do Senado Federal. O mesmo deveria ir ainda à Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) e à Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor (CTFC). No entanto, por conta de um requerimento de urgência apresentado pela relatora da matéria, senadora Juíza Selma (PSL-MT), o PLS 116/2017 pode ir diretamente para o Plenário da Casa – o que pode acontecer já nas primeiras semanas de agosto.

Enquanto avança no Senado, o Projeto recebeu um apoio importante na Câmara dos Deputados – onde irá tramitar caso seja aprovado pelos senadores. Em 09/07, antes de abrir o placar da votação do 1º turno da Reforma da Previdência, Rodrigo Maia (DEM-RJ) afirmou que as mudanças no funcionalismo público estão na lista das próximas prioridades de seu mandato na Presidência da Câmara. “Os salários do setor público são 67% acima do equivalente no setor privado, com estabilidade e pouca produtividade. E é isso que a gente precisa combater. Este desafio, precisamos enfrentar: um serviço público de qualidade”, afirmou Maia, que vem se posicionando contra supostos “privilégios” dos servidores e, especificamente, a favor de acabar com a estabilidade nas carreiras públicas, assunto ao qual se disse “100% a favor”.

Resistência a favor dos servidores no Parlamento

Crítico ao PLS 116/2017, o senador Paulo Paim (PT-RS) atacou o Projeto na reunião da CAS de 10/07. Paim questionou a possibilidade de governantes não adotarem os critérios da Lei para perseguir concursados e destacou que já existe avaliação no serviço público. “Eu tenho a impressão, e me preocupa, que, de repente, os trabalhadores sejam vistos como fraudadores”, afirmou o senador.

Como funciona a estabilidade dos servidores

O direito dos funcionários públicos à estabilidade no emprego serve para impedir demissões injustas, motivadas por perseguições políticas de quaisquer ordem pelos governantes. Para o gozo desta estabilidade foi retirado dos servidores o direito ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS).

Tal permanência é prevista na Constituição e garante aos servidores as condições necessárias para que possam desempenhar suas funções sem sofrer pressões de quaisquer intervenções políticas e/ou de grupos econômicos. É garantido ao servidor público que ele possa trabalhar fazendo uso da impessoalidade, o que dá o tom da administração.

Essa estabilidade é adquirida por meio de:

  • aprovação em concurso público;
  • nomeação para o cargo de provimento efetivo;
  • execução das funções pelo período de três anos;
  • e acompanhamento de avaliação de desempenho.

A avaliação sobre o desempenho para garantir a estabilidade do servidor público – que o PLS 116/2017 finge não existir! – está prevista no artigo 41 (caput) e § 4º da CF, com o artigo 20 § 1º da Lei 8112/90, a qual estará sujeita à homologação da autoridade competente por até quatro meses antes do início dos três anos de exercício da função.

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