Postagem atualizada em 20/12/2023 às 19h08
No dia 19/12/2023, por iniciativa do deputado federal Altineu Côrtes (PL-RJ), o Congresso Nacional Brasileiro aprovou um destaque à Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que pretende proibir “eventuais despesas” com: “invasão ou ocupação de terra pública ou privada”; “cirurgias de aborto não permitidas em lei”; cirurgias para “troca de sexo” de crianças e adolescentes; e “ações” que possam influenciar “crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico”.
Trata-se de uma manobra da extrema direita brasileira na tentativa de passar de contrabando a sua chamada “pauta de costumes”, que na verdade é a pauta da LGBTQIAPN+fobia; da transfobia; da imposição de um modelo arbitrário de família; da misoginia e perseguição às mulheres; da defesa de estupradores e desprezo pelas suas vítimas; da defesa de um modelo de produção agrícola baseado no latifúndio (alta concentração de terras via de regra, no Brasil, “adquiridas” por meio de grilagem); e contra as grandes massas populacionais que vivem no campo alijadas de seus direitos.
O SINASEFE denuncia cada parlamentar que deu voto favorável essa emenda como defensores da exploração, da opressão e da disseminação do ódio contra populações minorizadas na sociedade brasileira. Essa emenda significa um verdadeiro “jabuti” que quer impor, no apagar das luzes, a pauta da perseguição, da opressão, do preconceito e da discriminação a partir do debate sobre o orçamento da União para o ano de 2024. São valores absolutamente inconstitucionais e que, portanto, deve ser objeto de debate no Supremo Tribunal Federal (STF), pois ataca frontalmente vários direitos constitucionais de grandes parcelas da sociedade brasileira.
Consideramos imprescindível uma posição consistente da Presidência da República em vetar essa emenda nefasta, que dá ares de legalidade às práticas fascistas na sociedade brasileira e, para além disso, conclamamos nossa base e aqueles que lutam por um mundo livre da opressão, da perseguição e do preconceito a estarem atentos aos desdobramentos dessa medida rasteira da extrema direita.
Precisaremos estar organizados e mobilizados contra essa tentativa de institucionalização do fascismo no Congresso Nacional, pois se trata de uma medida que atinge diretamente nosso trabalho enquanto educadores em nossas escolas, que precisa estar pautada pelos valores democráticos e pelos currículos que preveem educação sexual, ensino à tolerância, respeito à diversidade e combate às formas de opressão.
Isso reinscreve na história a perseguição aos/às trabalhadores(as) da educação a exemplo do que significou o projeto “escola sem partido”, que tinha o combate às inexistentes ideologia de gênero e doutrinação ideológica por educadores como meta principal.
Abaixo o texto do destaque na íntegra da emenda:
Destaque nº 07
Identificação: Destaque
Autor: Deputado Federal Altineu Côrtes (PL/RJ)
Data: 19/12/2023
Descrição/Ementa: DTQ LDO MST e ABORTO
Local: Mesa Diretora do Congresso Nacional
Art. ….. É vedado à União realizar despesas que, direta ou indiretamente, promovam, incentivem ou financiem:
I – invasão ou ocupação de propriedades rurais privadas;
II – ações tendentes a influenciar crianças e adolescentes, da creche ao ensino médio, a terem opções sexuais diferentes do sexo biológico;
III – ações tendentes a desconstruir, diminuir ou extinguir o conceito de família tradicional, formado por pai, mãe e filhos; e
IV – cirurgias em crianças e adolescentes para mudança de sexo;
V – realização de abortos, exceto nos casos autorizados em lei.
Baixe aqui a Moção aprovada pela 185ª PLENA do SINASEFE visível acima (formato PDF).
