Postagem atualizada em 22/03/2023 às 14h01
O Departamento de Relações de Trabalho (Deret) do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI) confirmou hoje (22/03) o agendamento da assinatura do Termo de Acordo nº 1/2023. Reunião de assinatura será realizada na próxima sexta-feira (24/03), às 9h, no bloco K da Esplanada dos Ministérios.
Documento formalizará o acordo entre entidades e o governo sobre a proposta (Ofício SEI nº 12917/2023/MGI) que prevê: 9% de reajuste na remuneração total atual (a partir de 1º de maio), aumento no valor do auxílio alimentação (de R$ 458,00 para R$ 658,00), além de compromissos com itens não remuneratórios .
O SINASEFE encaminhou sua resposta ao governo sobre o assunto nesta segunda-feira (21/03), aceitando a proposta, em consonância com as deliberações da 179ª PLENA.
Próximas etapas
Segundo o governo, após a assinatura do Termo de Acordo, será necessária a aprovação de Projeto de Lei do Congresso Nacional (PLN), a ser enviado pelo Poder Executivo, com o objetivo de alterar o previsto no Anexo V, item 5.1, da Lei Orçamentária Anual (LOA) – 2023, exclusivamente quanto à despesa financeira.
