Postagem atualizada em 11/12/2020 às 12h25
A Assessoria Jurídica do SINASEFE (AJN) divulgou nesta quinta-feira (10/12) material sobre as portarias publicadas recentemente pelo MEC (Portarias nº 1.030 e 1.038). Os advogados ainda se debruçarão sobre as medidas que também afetarão o cotidiano da Rede Federal, como a homologação de parecer do Conselho Nacional de Educação. O escritório ressalta que as normativas afrontam o princípio da autonomia constitucional, em que as deliberações de retomada das aulas presenciais devem ser apreciadas pelo Conselho Superior de cada Instituição Federal de Ensino.
Análise das portarias
A Nota Técnica nº 15/20 apresenta uma análise do conteúdo das Portarias nº 544, de 16/06/20, nº 1.030, de 1º/12/20, e nº 1.038, de 07/12/20, editadas pelo MEC para dispor sobre a substituição das aulas presenciais por aulas em meios digitais, enquanto durar a situação de pandemia de COVID-19. Baixe aqui a Nota (formato PDF, 9 páginas).
Abrangência
O escritório também elaborou um material para elucidar a compreensão sobre a aplicação das portarias à Rede Federal. A Direção Nacional do SINASEFE consultou a AJN sobre a abrangência das normativas do MEC, especialmente devido às dúvidas causadas com o uso do termo “sistema federal de educação”. “Em conclusão, os efeitos das Portarias MEC nº 1030 e 1038, ambas de 2020, abrangem os Institutos Federais, pois são instituições de educação superior que integram o sistema federal de ensino”, destaca a AJN. Baixe aqui o material (formato PDF, 3 páginas).
